Medida Provisória n° 699, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00699 1994, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 414.254.850,00 (QUATROCENTOS E QUATORZE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 699/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/11/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00699 1994, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 414.254.850,00 (QUATROCENTOS E QUATORZE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 699/1994
- Origem externa:
- MSG 936/1994
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.943 de 25/11/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RECEITA, FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1074, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2507 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008943 DE 1994.
DOFC 28 11 PAG 17964.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 318, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 310, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1540 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 24 11 PAG 3395.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O DEP
GEOVANI QUEIROZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO O SEU PARECER,
QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 01
(UM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1540 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN TEOTONIO VILELA FILHO E JOAQUIM BEATO,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME
COMUNICAÇÃO FEITA PELA LIDERANÇA DO PSDB.
DCN 11 11 PAG 6873.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 10 11 PAG 6836.
DCN 23 11 PAG 3344.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 09 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 10 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 12 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 21 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 06 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - GILBERTO
MIRANDA E JACQUES SILVA; PFL - RAIMUNDO LIRA; PPR -
LUCIDIO PORTELLA; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PDT -
JUNIA MARISE; PP - JOÃO FRANÇA E DEP BLOCO - PEDRO
CORREA; PDMB - JOÃO HENRIQUE; PPR - OTTO CUNHA; PSDB -
ANTONIO FALEIROS; PP - JOFRAN FREJAT; PDT - LUIZ SALOMÃO;
PDT - REGINA GORDILHO. SUPLENTES: SEN PMDB - MANSUETO
DE LAVOR E JONICE TRISTÃO; PPR - LOUREMBERG NUNES ROCHA;
PSDB - JOAQUIM BEATO; PDT - DARCY RIBEIRO; PP - MEIRA
FILHO E DEP BLOCO - FATIMA PELAES; PMDB - IVANDRO CUNHA
LIMA; PPR - RICARDO IZAR; PSDB - OSMANIO PEREIRA; PP -
CARLOS SANT'ANNA; PDT - CARLOS CARDINAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00699 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 07 11 PAG 16649).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:02
