Projeto de Lei da Câmara n° 100, de 2017

Iniciativa
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2176/2015
Norma Gerada
Lei nº 13.545 de 19/12/2017
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e acrescenta-lhe o art. 775-A, a fim de dispor sobre a contagem de prazos processuais.

Explicação da Ementa:
Altera a CLT para dispor sobre contagem de prazos processuais, que serão suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.545 de 19/12/2017
Último estado:
20/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

10 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2023-01-30 às 01:23

Identificação:
PLC 100/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e acrescenta-lhe o art. 775-A, a fim de dispor sobre a contagem de prazos processuais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 213, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a elaboração da redação final do presente projeto que foi aprovado na íntegra pelo Plenário na sessão dia 23 de novembro e, naquela oportunidade, enviado à sanção. Entretanto, quando da ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
21/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 117/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
OFSF 1286/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara nº100, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.286, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 202/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1287/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº , de 201X (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº100, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.286, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 202/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 202/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.286, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 202/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 100/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e acrescenta-lhe o art. 775-A, a fim de dispor sobre a contagem de prazos processuais.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 100/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e acrescenta-lhe o art. 775-A, a fim de dispor sobre a contagem de prazos processuais.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 116, de 07/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 116/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n°100 , de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 116, de 07/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 370 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 535, de 2017, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto de lei, sancionado e convertido na Lei nº 13.545, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 140-141
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a elaboração da redação final do presente projeto que foi aprovado na íntegra pelo Plenário na sessão dia 23 de novembro e, naquela oportunidade, enviado à sanção.
Entretanto, quando da elaboração dos autógrafos, constatou-se que o art. 775 da CLT, constante do art. 1º do Projeto, já havia sido objeto de alteração pela Lei nº 13.467, de 2017, nos mesmos termos propostos pelo PLC nº 100, de 2017.
Nesse sentido, como se trata de correção que não altera o sentido da matéria, a Presidência, nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno, determinou a confecção da redação final que será submetida à deliberação do Plenário nesta oportunidade.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 213, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 86-87
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a elaboração da redação final do presente projeto que foi aprovado na íntegra pelo Plenário na sessão dia 23 de novembro e, naquela oportunidade, enviado à sanção.
Entretanto, quando da elaboração dos autógrafos, constatou-se que o art. 775 da CLT, constante do art. 1º do Projeto, já havia sido objeto de alteração pela Lei nº 13.467, de 2017, nos mesmos termos propostos pelo PLC nº 100, de 2017.
Nesse sentido, como se trata de correção que não altera o sentido da matéria, a Presidência, nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno, determinou a confecção da redação final que será submetida à deliberação do Plenário nesta oportunidade.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 213, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 255-256
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 255-256 - DSF nº 180
Anexado o texto revisado (fl.18).
************* Retificado em 29/11/2017*************
Onde se Lê: " Anexado o texto revisado (fl.18)."
Leia-se: " Encaminhado para SEADI".
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 25
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 180
Anexado o texto revisado (fl.18).
************* Retificado em 29/11/2017*************
Onde se Lê: " Anexado o texto revisado (fl.18)."
Leia-se: " Encaminhado para SEADI".
26/10/2017 Publicado no DSF Páginas 211
Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
17/10/2017 Publicado no DSF Páginas 73
Encaminhado à publicação o Parecer nº117, de 2017, da CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno do Senado Federal.
17/10/2017 Publicado no DSF Páginas 51-57
Encaminhado à publicação o Parecer nº117, de 2017, da CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno do Senado Federal.
14/09/2017 Publicado no DSF Páginas 131-134
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/09/2017
Despacho:
13/09/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 11/10/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/10/2017 - 24/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/12/2017 - 27/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 21/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
28/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 116, de 07/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.545, de 19 de dezembro de 2017. (fl. 32).
À COARQ.
Autógrafo - PLC 100/2017
OFSF 116/2018
05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 535, de 2017, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto de lei, sancionado e convertido na Lei nº 13.545, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados, um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
Publicado no DSF Páginas 370 - DSF nº 1
21/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13545 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2017 - Seção I - págs. 10 e 10.
Sancionada em 19/12/2017.
06/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.286, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 202/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Remetido Ofício SF n.º 1.287, de 06/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 26).
OFSF 1286/2017
OFSF 1287/2017
MPSF 202/2017
29/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.22).
28/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a elaboração da redação final do presente projeto que foi aprovado na íntegra pelo Plenário na sessão dia 23 de novembro e, naquela oportunidade, enviado à sanção.
Entretanto, quando da elaboração dos autógrafos, constatou-se que o art. 775 da CLT, constante do art. 1º do Projeto, já havia sido objeto de alteração pela Lei nº 13.467, de 2017, nos mesmos termos propostos pelo PLC nº 100, de 2017.
Nesse sentido, como se trata de correção que não altera o sentido da matéria, a Presidência, nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno, determinou a confecção da redação final que será submetida à deliberação do Plenário nesta oportunidade.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 213, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 140-141
Publicado no DSF Páginas 86-87
Avulso de redação final
23/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.18).
************* Retificado em 29/11/2017*************
Onde se Lê: " Anexado o texto revisado (fl.18)."
Leia-se: " Encaminhado para SEADI".
Publicado no DSF Páginas 255-256 - DSF nº 180
Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 180
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 255-256
Publicado no DSF Páginas 25
21/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 22/11/2017.
17/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/11/2017.
09/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 14.11.2017.
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
25/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 211
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
17/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 18/10/2017 a 24/10/2017
16/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº117, de 2017, da CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 51-57
Publicado no DSF Páginas 73
11/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 117/2017-CCJ.
11/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
P.S 117/2017 - CCJ
06/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
13/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 131-134
Avulso inicial da matéria
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
12/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 12/09/2017 15:04
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:09