Autoria: Senador Roberto Muniz (PP/BA)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores.


Explicação da Ementa:
Estabelece regras gerais a serem observadas pelos agentes públicos quando da instauração do processo administrativo; normatiza como se deve proceder ao proferir uma decisão efetivamente fundamentada; condiciona a execução das penalidades administrativas à confirmação, por órgão colegiado, das sanções indicadas por agente público; determina a confirmação da sanção pelo colegiado como pressuposto para a anotação de qualquer apontamento em certidões ou documento assemelhado.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
11/04/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
11/04/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
6 5
SIM NÃO
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Resultado apurado em 19/06/2018 às 22:39

Data:
13/09/2017
Tipo:
PLS 320/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores.
Data:
13/09/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data:
16/11/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h40min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
08/03/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h05, o relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data:
21/03/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
Data:
21/03/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 9ª Reunião CCJ
Data:
21/03/2018
Tipo:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores.
Data:
21/03/2018
Tipo:
P.S 25/2018 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 6-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 320, de 2017. Anexei o Ofício nº 32/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 27).
Data:
04/04/2018
Tipo:
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. nºs 30 e 31).
Observação:
Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores.
Data:
11/04/2018
Tipo:
OFSF 442/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 442, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 35 a 37).
Observação:
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 320, de 2017.
Data:
11/04/2018
Tipo:
Autógrafo - PLS 320/2017 PDF
Observação:
Altera o art. 3º da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer concretude ao devido processo legal nos processos administrativos sancionadores.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2018 Publicado no DSF Páginas 282 - BAP nº 39
Encerrou-se no dia 4 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
27/03/2018 Publicado no DSF Páginas 33-34 - BAP nº 33
Encaminhado à publicação o Ofício nº 32, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nº 1-CCJ a 6-CCJ, em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
22/03/2018 Publicado no DSF Páginas 303-317 - BAP nº 30
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 6-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 320, de 2017.
Anexei o Ofício nº 32/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 27).
14/09/2017 Publicado no DSF Páginas 224-230
Leitura da matéria na sessão do SF nº131, em 13/09/2017.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas).
14/09/2017 Publicado no DSF Páginas 224-230
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
13/09/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL, ESTABELECIMENTO, MATERIALIDADE DE FATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 21/03/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/09/2017 - 21/09/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/03/2018 - 04/04/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 442, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 35 a 37).
OFSF 442/2018
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 18).
************* Retificado em 06/04/2018*************
Onde se lê: "(fl.18)"
Leia-se: "(fls. 33 e 34)".
05/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 4 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 282 - BAP nº 39
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/04/2018 às 17h40
05/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2018 às 15h43
04/04/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. nºs 30 e 31).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/04/2018 às 8h34
27/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 27/03/2018 às 9h46
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 32, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nº 1-CCJ a 6-CCJ, em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 33-34 - BAP nº 33
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
22/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/03/2018 às 16h18
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/03/2018 às 10h03
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 6-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 320, de 2017.
Anexei o Ofício nº 32/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 27).
Publicado no DSF Páginas 303-317 - BAP nº 30
P.S 25/2018 - CCJ
14/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet faz a leitura do Relatório. A Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
08/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 17h05, o relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
17/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 09h40min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com seis emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
21/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
15/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/09/2017.
Último dia: 21/09/2017.
14/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 224-230
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 14/09/2017 às 9h24
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº131, em 13/09/2017.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 224-230