Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Assunto: Social - Ciência, tecnologia e informática.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir a propagação de discurso de ódio nas redes sociais.

Explicação da Ementa:
Altera o Marco Civil da Internet (Lei 12965/2014) para coibir a propagação de discurso de ódio pelas redes sociais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
21/03/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/03/2018 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 24/09/2018 às 03:22

Identificação:
PLS 323/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir a propagação de discurso de ódio nas redes sociais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 323/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
O Artigo 2º do Projeto de Lei nº 323 de 2017 passa a ter a seguinte redação : ............................................. Art. 2º O parágrafo 3º do artigo 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação, a direitos de personalidade, a incitação ao ódio, a discriminação, o preconceito ou a violência contra pessoa, ou grupo de pessoas, em razão de sua etnia, raça, cor, nacionalidade, origem regional, idade, deficiência física ou mental, religião, sexo ou orientação sexual, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Anexada, às fls. 4/5, a Emenda nº 1-T, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Identificação:
RQS 799/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
22/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do RISF , que, para a apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2017, além das comissões constantes do despacho inicial, seja ouvida, também, a CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
26/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 799/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 799, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a audiência da CDH sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
RQS 94/2018
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada, em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura de requerimento de retirada da matéria, do Senador Paulo Bauer.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
RQS 94/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 94, de 2018, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada, em caráter definitivo do presente Projeto.
Identificação:
PLS 323/2017
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir a propagação de discurso de ódio nas redes sociais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 323/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
O Artigo 2º do Projeto de Lei nº 323 de 2017 passa a ter a seguinte redação : ............................................. Art. 2º O parágrafo 3º do artigo 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação, a direitos de personalidade, a incitação ao ódio, a discriminação, o preconceito ou a violência contra pessoa, ou grupo de pessoas, em razão de sua etnia, raça, cor, nacionalidade, origem regional, idade, deficiência física ou mental, religião, sexo ou orientação sexual, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Anexada, às fls. 4/5, a Emenda nº 1-T, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Identificação:
RQS 799/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
22/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do RISF , que, para a apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2017, além das comissões constantes do despacho inicial, seja ouvida, também, a CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/09/2017
Descrição/Ementa
RQS 799/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 799, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a audiência da CDH sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
RQS 94/2018
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
06/03/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada, em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura de requerimento de retirada da matéria, do Senador Paulo Bauer.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
RQS 94/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 94, de 2018, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada, em caráter definitivo do presente Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/03/2018 Publicado no DSF Páginas 454-455 - DSF nº 24
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 94, de 2018, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada, em caráter definitivo do presente Projeto.
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 668
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 799, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a audiência da CDH sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
27/09/2017 Publicado no DSF Páginas 668
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 799, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita audiência da CDH.
14/09/2017 Publicado no DSF Páginas 241-245
Leitura da matéria na sessão do SF nº131, em 13/09/2017.
14/09/2017 Publicado no DSF Páginas 241-245
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRINCIPIOS, GARANTIAS, DIREITOS, USO, INTERNET, PROIBIÇÃO, DISCURSO, ODIO, REDE SOCIAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/09/2017
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Prazos:
15/09/2017 - 21/09/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
13/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 94, de 2018, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada, em caráter definitivo do presente Projeto.
Publicado no DSF Páginas 454-455 - DSF nº 24
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/03/2018 às 10h08
06/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de retirada da matéria, do Senador Paulo Bauer.
RQS 94/2018
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/03/2018 às 18h18
26/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 799, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita audiência da CDH.
Publicado no DSF Páginas 668
26/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 799, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a audiência da CDH sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 668
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/09/2017 às 18h20
25/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/09/2017 às 17h18
25/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Anexado, às fls. 6/7, o OF. SF 1016/2017, do Presidente da Sessão, Senador Paulo Paim, que solicita a remessa do PLS n.º 323/2017 à Secretaria-Geral da Mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para dar prosseguimento à tramitação de Requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin,
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/09/2017 às 15h54
22/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas.
Aguardando distribuição.
21/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada, às fls. 4/5, a Emenda nº 1-T, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
EMENDA 1-T - PLS 323/2017
15/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 15.09.2017
Último dia: 21.09.2017
14/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 14/09/2017.
Aguardando recebimento de emendas.
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 241-245
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 14/09/2017 às 15h50
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº131, em 13/09/2017.
Publicado no DSF Páginas 241-245