Projeto de Lei do Senado n° 323, de 2017
- Autoria
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir a propagação de discurso de ódio nas redes sociais.
Explicação da Ementa:
Altera o Marco Civil da Internet (Lei 12965/2014) para coibir a propagação de discurso de ódio pelas redes sociais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/2018 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 323/2017
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir a propagação de discurso de ódio nas redes sociais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 323/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- O Artigo 2º do Projeto de Lei nº 323 de 2017 passa a ter a seguinte redação : ............................................. Art. 2º O parágrafo 3º do artigo 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação, a direitos de personalidade, a incitação ao ódio, a discriminação, o preconceito ou a violência contra pessoa, ou grupo de pessoas, em razão de sua etnia, raça, cor, nacionalidade, origem regional, idade, deficiência física ou mental, religião, sexo ou orientação sexual, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Anexada, às fls. 4/5, a Emenda nº 1-T, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 799/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 22/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do RISF , que, para a apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2017, além das comissões constantes do despacho inicial, seja ouvida, também, a CDH.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 799/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 799, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a audiência da CDH sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 94/2018
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada, em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura de requerimento de retirada da matéria, do Senador Paulo Bauer. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 94/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 94, de 2018, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada, em caráter definitivo do presente Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 454-455 - DSF nº 24 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 94, de 2018, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada, em caráter definitivo do presente Projeto. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 668 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 799, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a audiência da CDH sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 668 | Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 799, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita audiência da CDH. |
| 14/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 241-245 | Leitura da matéria na sessão do SF nº131, em 13/09/2017. |
| 14/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 241-245 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 3 (três) folhas numeradas). |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/09/2017
- Despacho:
- 13/09/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 15/09/2017 - 21/09/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRINCIPIOS, GARANTIAS, DIREITOS, USO, INTERNET, PROIBIÇÃO, DISCURSO, ODIO, REDE SOCIAL.
- 21/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado
- 13/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 94, de 2018, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada, em caráter definitivo do presente Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 454-455 - DSF nº 24
- Avulso de requerimento
- 06/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 06/03/2018 12:21
- 06/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de retirada da matéria, do Senador Paulo Bauer.
- RQS 94/2018
- 26/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 799, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita audiência da CDH.
- Publicado no DSF Páginas 668
- 26/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 799, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a audiência da CDH sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 668
- Avulso de requerimento
- 25/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento.
- 25/09/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
Anexado, às fls. 6/7, o OF. SF 1016/2017, do Presidente da Sessão, Senador Paulo Paim, que solicita a remessa do PLS n.º 323/2017 à Secretaria-Geral da Mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para dar prosseguimento à tramitação de Requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin,
- 22/09/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas.
Aguardando distribuição.
- 21/09/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Anexada, às fls. 4/5, a Emenda nº 1-T, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
- EMENDA 1-T - PLS 323/2017
- 15/09/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 15.09.2017
Último dia: 21.09.2017
- 14/09/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 14/09/2017.
Aguardando recebimento de emendas.
- 13/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 241-245
- 13/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº131, em 13/09/2017.
- Publicado no DSF Páginas 241-245
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:29
