Autoria: Senador João Capiberibe (PSB/AP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 9617/2018

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.

Explicação da Ementa:
Obriga os entes públicos a instituírem nos portais institucionais ferramenta de gestão compartilhada, mediante controle social direto de acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
21/02/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/02/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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40 1
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Resultado apurado em 18/10/2018 às 08:37

Identificação:
PLS 325/2017
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
14/09/2017
Descrição/Ementa
Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
À CCJ e à CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h35min, o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 140/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
08/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49 Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/12/2017
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora SIMONE TEBET, pela aprovação do Projeto de Lei nº 325, de 2017, das emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, e das três emendas apresentadas nesta Comissão. Relatório anexado (fls. 18 a 24)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 38/2017 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
14/12/2017
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 17ª reunião extraordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCJ/CTFC e nº 3, 4 e 5-CTFC, por nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Juntados o parecer da CTFC (fls. 18 a 24), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 25 e 26), texto final (fls. 27 a 32), decisão da comissão (fl. 33) e Memo. nº 53/2017/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação do projeto de lei em decisão terminativa (fl. 34). À SLSF.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Texto final revisado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 36 a 39).
Identificação:
OFSF 167/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 325, de 2017.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 167, de 21/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 45 a 49).
Identificação:
Autógrafo - PLS 325/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.
Identificação:
PLS 325/2017
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
14/09/2017
Descrição/Ementa
Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
À CCJ e à CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas).
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Texto final revisado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 36 a 39).
Identificação:
Autógrafo - PLS 325/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
21/02/2018
Descrição/Ementa
Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
01/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h35min, o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 140/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
08/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49 Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/12/2017
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora SIMONE TEBET, pela aprovação do Projeto de Lei nº 325, de 2017, das emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, e das três emendas apresentadas nesta Comissão. Relatório anexado (fls. 18 a 24)
Identificação:
P.S 38/2017 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
14/12/2017
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 17ª reunião extraordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCJ/CTFC e nº 3, 4 e 5-CTFC, por nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Juntados o parecer da CTFC (fls. 18 a 24), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 25 e 26), texto final (fls. 27 a 32), decisão da comissão (fl. 33) e Memo. nº 53/2017/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação do projeto de lei em decisão terminativa (fl. 34). À SLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/02/2018 Publicado no DSF Páginas 275 - DSF nº 2
Anunciado o término do prazo, no dia 05 de fevereiro de 2018, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 263 - DSF nº 195
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 140, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CTFC, ambas de redação.
- nº 38, de 2017-CTFC, relatora Senadora Simone Tebet, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CTFC/CCJ e as Emendas nº 3, 4 e 5-CTFC, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 53/2017-CTFC, do Vice-Presidente daquela Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as cinco emendas apresentadas nos Pareceres.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 260
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 140, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CTFC, ambas de redação.
- nº 38, de 2017-CTFC, relatora Senadora Simone Tebet, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CTFC/CCJ e as Emendas nº 3, 4 e 5-CTFC, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 53/2017-CTFC, do Vice-Presidente daquela Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as cinco emendas apresentadas nos Pareceres.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 222-249
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 140, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CTFC, ambas de redação.
- nº 38, de 2017-CTFC, relatora Senadora Simone Tebet, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CTFC/CCJ e as Emendas nº 3, 4 e 5-CTFC, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 53/2017-CTFC, do Vice-Presidente daquela Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as cinco emendas apresentadas nos Pareceres.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 167-175
Leitura da matéria na sessão do SF nº132, em 14/09/2017.
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 167-175
À CCJ e à CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas).
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ / CTFC - PLS 325/2017 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 08/11/2017 Aprovada - SF-CTFC - 14/12/2017, Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2017
EMENDA 2 / CCJ / CTFC - PLS 325/2017 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 08/11/2017 Aprovada - SF-CTFC - 14/12/2017, Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2017
EMENDA 3 / CTFC - PLS 325/2017 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CTFC 14/12/2017 Aprovada - SF-CTFC - 14/12/2017
EMENDA 4 / CTFC - PLS 325/2017 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CTFC 14/12/2017 Aprovada - SF-CTFC - 14/12/2017
EMENDA 5 / CTFC - PLS 325/2017 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CTFC 14/12/2017 Aprovada - SF-CTFC - 14/12/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, SISTEMA ORÇAMENTARIO, EXECUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, SERVIÇO PUBLICO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, EQUIPAMENTO, INTERNET, TELEFONIA, SERVIÇO MOVEL CELULAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/09/2017
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (em decisão terminativa)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 08/11/2017 - Deliberação da matéria)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 13/12/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/09/2017 - 22/09/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2017 - 05/02/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 167, de 21/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 45 a 49).
OFSF 167/2018
07/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 41 a 44).
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciado o término do prazo, no dia 05 de fevereiro de 2018, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 275 - DSF nº 2
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/02/2018 às 9h37
06/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/02/2018 às 19h50
06/02/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 36 a 39).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/02/2018 às 15h48
19/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 20/12/2017 às 9h55
19/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 20/12/2017 a 05/02/2018
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 140, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CTFC, ambas de redação.
- nº 38, de 2017-CTFC, relatora Senadora Simone Tebet, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CTFC/CCJ e as Emendas nº 3, 4 e 5-CTFC, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 53/2017-CTFC, do Vice-Presidente daquela Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as cinco emendas apresentadas nos Pareceres.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 260
Publicado no DSF Páginas 222-249
Publicado no DSF Páginas 263 - DSF nº 195
14/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres nºs 140/2017-CCJ e 38/2017-CTFC.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/12/2017 às 16h26
14/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a CTFC na 17ª reunião extraordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCJ/CTFC e nº 3, 4 e 5-CTFC, por nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Juntados o parecer da CTFC (fls. 18 a 24), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 25 e 26), texto final (fls. 27 a 32), decisão da comissão (fl. 33) e Memo. nº 53/2017/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação do projeto de lei em decisão terminativa (fl. 34).
À SLSF.
P.S 38/2017 - CTFC
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/12/2017 às 16h48
08/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/12/2017.
05/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/12/2017.
05/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora SIMONE TEBET, pela aprovação do Projeto de Lei nº 325, de 2017, das emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, e das três emendas apresentadas nesta Comissão.
Relatório anexado (fls. 18 a 24)
Relatório Legislativo
09/11/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa a Senadora SIMONE TEBET relatora da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
08/11/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida na CTFC, nesta data, a matéria aguarda designação de Relatoria.
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SACTFC, para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 08/11/2017 às 18h53
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49 Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
P.S 140/2017 - CCJ
07/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h35min, o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Carlos Valadares.
25/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/09/2017.
Último dia: 22/09/2017.
15/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
À CCJ e à CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 167-175
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/09/2017 às 10h46
14/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº132, em 14/09/2017.
Publicado no DSF Páginas 167-175