Autoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que 50% dos recursos financeiros repassados pela União para o Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam destinados à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.


Explicação da Ementa:
Altera o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Lei 11947/2009) para aumentar de 30% para 50% a utilização mínima dos recursos repassados pelo FNDE na aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Antonio Anastasia
Último local:
23/11/2017 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Último estado:
23/11/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 20/04/2018 às 04:02

Data:
14/09/2017
Tipo:
PLS 331/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que 50% dos recursos financeiros repassados pela União para o Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam destinados à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.
Data:
14/09/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 199-203
Leitura da matéria na sessão do SF nº132, em 14/09/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 199-203
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
14/09/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ASUISIÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Antonio Anastasia
Prazos:
18/09/2017 - 22/09/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/11/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir Relatório.
22/09/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/09/2017.
Último dia: 22/09/2017
15/09/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 199-203
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 15/09/2017 às 9h10
14/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº132, em 14/09/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 199-203