Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 2017

Iniciativa: Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6867/2013

Assunto: Social - Desenvolvimento social e combate à fome.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos (Pefsa), fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária.

Explicação da Ementa:
Institui a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos, para que sua produção, beneficiamento, comercialização e destinação tenham como fundamento o desenvolvimento sustentável, a inovação e o consumo humano de forma justa e solidária. Prevê cadastro nacional de boas práticas, certificação, criação de centros de pesquisa, capacitação, incentivos creditícios e fiscais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último estado:
19/12/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2021-05-14 às 14:46

Identificação:
PLC 104/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/09/2017
Descrição/Ementa
Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos (Pefsa), fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE, CDH e CRA.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Posicionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, sobre o PLC 104/2017.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, correspondência do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da Presidência da República - CONSEA, de 20 de novembro de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.19-24).
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
20/12/2017
Descrição/Ementa
Recomendação do Conselho Nacional de Saúde, para não continuar tramitação do PLC 104/2017.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, correspondência do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de novembro de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.25-35).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
05/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Randolfe Rodrigues, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 36-38).
Identificação:
PLC 104/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/09/2017
Descrição/Ementa
Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos (Pefsa), fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE, CDH e CRA.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2017 Publicado no DSF Páginas 138-147
Encaminhado à publicação.
Às CAE, CDH e CRA.
Data de Leitura:
20/09/2017
Despacho:
21/09/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Serra (encerrado em 18/10/2017 - Redistribuição)
  • Senador Dalirio Beber (encerrado em 20/12/2017 - Redistribuição)
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 12/06/2018 - Redistribuição)
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 01/11/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Guaracy Silveira (encerrado em 14/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 25/11/2019 - Redistribuição)
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 09/12/2019 - Redistribuição)
  • Senador Alessandro Vieira
19/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
09/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Flávio Bolsonaro, para redistribuição.
03/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
25/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, para redistribuição.
05/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Randolfe Rodrigues, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 36-38).
Relatório Legislativo
26/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
14/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Guaracy Silveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Guaracy Silveira, para emitir relatório.
01/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Kátia Abreu, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
12/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Cristovam Buarque, para redistribuição.
06/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Cristovam Buarque relator da matéria.
20/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Dalirio Beber para redistribuição.
20/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, correspondência do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de novembro de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.25-35).
Ofício
15/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, correspondência do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da Presidência da República - CONSEA, de 20 de novembro de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.19-24).
Ofício
25/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Dalirio Beber relator da matéria.
18/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador José Serra para redistribuição.
03/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Serra relator da matéria.
21/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE, CDH e CRA.
Publicado no DSF Páginas 138-147
Avulso inicial da matéria
20/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18(dezoito) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
14/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 14/09/2017 18:48