Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Daniel Coelho (PSDB/PE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5446/2016

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar penalidades para as infrações de conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares; de transitar com o veículo com lotação excedente; e de transitar com o veículo efetuando transporte remunerado, quando não for licenciado.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Antonio Anastasia
Último local:
14/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
14/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/02/2019 às 20:03

Identificação:
PLC 109/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
PLC 109/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2017 Publicado no DSF Páginas 161-164
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
20/09/2017
Despacho:
21/09/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia
14/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Relatoria mantida com o Senador Antonio Anastasia.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão em exercício, Senador Antonio Anastasia (art. 129 do RISF).
21/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 161-164
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 21/09/2017 às 11h58
20/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/09/2017 às 11h29
14/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 14/09/2017 18:09