Projeto de Lei do Senado n° 338, de 2017

Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Imposto de Renda para permitir a dedução da base de cálculo de doações realizadas para os fundos que especifica.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Omar Aziz
Último estado:
20/12/2018 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
PLS 338/2017
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
20/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (este processado contém 3 fls.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação da matéria.
Identificação:
P.S 45/2017 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 105ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 105ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
27/02/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 11-13).
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
Análise do impacto orçamentário e financeiro do projeto.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício SEI nº 214892/2020/ME, de 10 de setembro de 2020, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício SEI nº 213521/2020/ME, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de 28 de agosto de 2020, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (Nota CETAD/COEST nº 166, de 27/8/2020).
Identificação:
PLS 338/2017
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
20/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (este processado contém 3 fls.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação da matéria.
Identificação:
P.S 45/2017 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 105ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
27/02/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 11-13).
Data Documento oficial Ação legislativa
21/09/2017 Publicado no DSF Páginas 229-233
Leitura da matéria na sessão do SF nº136, em 20/09/2017.
21/09/2017 Publicado no DSF Páginas 229-233
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(este processado contém 3 fls.)
Data de Leitura:
20/09/2017
Despacho:
20/09/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Omar Aziz
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 14/12/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/09/2017 - 28/09/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/09/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido o Ofício SEI nº 214892/2020/ME, de 10 de setembro de 2020, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício SEI nº 213521/2020/ME, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de 28 de agosto de 2020, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (Nota CETAD/COEST nº 166, de 27/8/2020).
Ofício
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Em reunião realizada dia 29/03/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
************* Retificado em 28/06/2018*************
Em reunião realizada dia 29/05/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
27/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 11-13).
Relatório Legislativo
06/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Omar Aziz relator da matéria.
19/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/12/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 4/10, o Parecer, o Relatório de Registro de Presença e a Decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
14/12/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 105ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
P.S 45/2017 - CDH
13/12/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 105ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/12/2017.
************* Retificado em 14/12/2017*************
Acrescenta-se a seguinte informação: a 105ª Reunião foi agendada e aberta no dia 13/12/2017. Em seguida suspensa e reagendada para o dia 14/12/2017.
22/11/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 91ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente concede vista à Senadora Marta Suplicy.
20/11/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 91ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/11/2017.
07/11/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
18/10/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
29/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 22.09.2017
Último dia: 28.09.2017.
20/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(este processado contém 3 fls.)
Publicado no DSF Páginas 229-233
Avulso inicial da matéria
20/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº136, em 20/09/2017.
Publicado no DSF Páginas 229-233