Projeto de Lei do Senado n° 341, de 2017

Autoria: Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 9862/2018

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que são impedidos de exercer a advocacia os ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público, no prazo de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, no juízo ou tribunal do qual se afastaram, incluída no impedimento qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Advocacia para impedir que ex-membros do Poder Judiciário e do Ministério Público exerçam a advocacia no prazo de 3 anos perante o juízo em que atuavam, bem como qualquer atividade em seja possível a utilização de informações privilegiados obtidas em razão do cargo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
22/03/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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41 3
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Resultado apurado em 2021-06-24 às 16:41

Identificação:
PLS 341/2017
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
20/09/2017
Descrição/Ementa
Altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que são impedidos de exercer a advocacia os ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público, no prazo de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, no juízo ou tribunal do qual se afastaram, incluída no impedimento qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
03/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 54ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 174/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Anastasia. Anexei o Texto Final do PLS n° 341, de 2017. Anexei o Ofício nº 239/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 12).
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que são impedidos de exercer a advocacia os ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público, no prazo de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, no juízo ou tribunal do qual se afastaram, incluída no impedimento qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
R.S 23/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
15/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, os Recursos nºs 23 e 24, de 2017, dos Senadores Randolfe Rodrigues e José Maranhão e outros Senadores.
Identificação:
R.S 24/2017
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Elmano Férrer (MDB/PI), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Recurso para que a matéria seja submetida ao Plenário (art. 91, §§ 3º e 4º, do RISF)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, os Recursos nºs 23 e 24, de 2017, dos Senadores Randolfe Rodrigues e José Maranhão e outros Senadores.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 36, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº1-CCJ. Aprovada a redação final. (Parecer nº 36, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 36/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 36, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº1-CCJ. Aprovada a redação final. (Parecer nº 36, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 274/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 341, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 274, de 22/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 24 a 25).
Identificação:
Autógrafo - PLS 341/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que são impedidos de exercer a advocacia os ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público, no prazo de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, no juízo ou tribunal do qual se afastaram, incluída no impedimento qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 274, de 22/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 24 a 25).
Identificação:
PLS 341/2017
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
20/09/2017
Descrição/Ementa
Altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que são impedidos de exercer a advocacia os ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público, no prazo de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, no juízo ou tribunal do qual se afastaram, incluída no impedimento qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
03/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 174/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Anastasia. Anexei o Texto Final do PLS n° 341, de 2017. Anexei o Ofício nº 239/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 12).
Identificação:
P.S 36/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 36, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº1-CCJ. Aprovada a redação final. (Parecer nº 36, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2018 Publicado no DSF Páginas 295-297 - DSF nº 25
Aprovado com emenda.
À Câmara dos Deputados.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº1-CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 36, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
15/03/2018 Publicado no DSF Páginas 62-65 - DSF nº 25
Aprovado com emenda.
À Câmara dos Deputados.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº1-CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 36, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 885 - DSF nº 1
Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 275-278
Encaminhados á publicação os Recursos nº 23 e nº 24, de 2017, subscritos por diversos Excelentíssimos Srs.º Senadores e interpostos no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida á deliberação do Plenário do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno
09/12/2017 Publicado no DSF Páginas 37
Encaminhado à publicação o Parecer nº 174, de 2017-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 239/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
09/12/2017 Publicado no DSF Páginas 24-35
Encaminhado à publicação o Parecer nº 174, de 2017-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 239/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
21/09/2017 Publicado no DSF Páginas 246-249
Leitura da matéria na sessão do SF nº136, em 20/09/2017.
21/09/2017 Publicado no DSF Páginas 246-249
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas).
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 341/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CCJ 07/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2017

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/09/2017
Despacho:
20/09/2017 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 07/12/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/09/2017 - 28/09/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/12/2017 - 15/12/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/12/2017 - 02/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA, IMPEDIMENTO, EXERCICIO, ADVOCACIA, PRAZO, AFASTAMENTO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/03/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
22/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 274, de 22/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 24 a 25).
OFSF 274/2018
Autógrafo - PLS 341/2017
15/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 23).
14/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado com emenda.
À Câmara dos Deputados.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº1-CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 36, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 62-65 - DSF nº 25
Publicado no DSF Páginas 295-297 - DSF nº 25
P.S 36/2018 - PLEN
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
13/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.03.2018.
Discussão, em turno único.
05/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia
Discussão, em turno único.
05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 885 - DSF nº 1
05/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 19/12/2017 a 02/02/2018
18/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhados á publicação os Recursos nº 23 e nº 24, de 2017, subscritos por diversos Excelentíssimos Srs.º Senadores e interpostos no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida á deliberação do Plenário do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno
Publicado no DSF Páginas 275-278
18/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
15/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, os Recursos nºs 23 e 24, de 2017, dos Senadores Randolfe Rodrigues e José Maranhão e outros Senadores.
R.S 24/2017
R.S 23/2017
15/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Devolvido à SLSF.
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
08/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
08/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 174, de 2017-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 239/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 37
Publicado no DSF Páginas 24-35
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 174, de 2017-CCJ.
07/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexei o Texto Final do PLS n° 341, de 2017.
Anexei o Ofício nº 239/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 12).
P.S 174/2017 - CCJ
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 48. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Ronaldo Caiado. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
03/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h o relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Ronaldo Caiado.
29/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
29/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/09/2017.
Último dia: 28/09/2017.
21/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 246-249
Avulso inicial da matéria
20/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº136, em 20/09/2017.
Publicado no DSF Páginas 246-249