Autoria: Senador Hélio José (MDB/DF)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir o registro da condição de “pessoa com deficiência” na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.

Explicação da Ementa:
Dispõe que a requerimento do titular ou de seu representante legal, poderá ser incluída na Cédula de Identidade ou no Documento Nacional de Identidade (DNI) informação sobre a condição de pessoa com deficiência; a informação será registrada por meio da expressão “pessoa com deficiência”, podendo ser acompanhada da natureza da deficiência, física, auditiva, visual, sensorial, mental ou intelectual, se houver pedido do interessado.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
09/02/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

3.269 23
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 22/02/2019 às 22:51

Identificação:
PLS 346/2017
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir o registro da condição de “pessoa com deficiência” na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
À CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODE/RJ)
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 346, de 2017, do Senador Hélio José, que altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir o registro da condição de “pessoa com deficiência” na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta
Identificação:
P.S 2/2018 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Romário (PODE/RJ), Senador Romário (PODE/RJ)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 346, de 2017, do Senador Hélio José, que altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir o registro da condição de “pessoa com deficiência” na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião, extraordinária, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
PLS 346/2017
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir o registro da condição de “pessoa com deficiência” na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
À CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODE/RJ)
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 346, de 2017, do Senador Hélio José, que altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir o registro da condição de “pessoa com deficiência” na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta
Identificação:
P.S 2/2018 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Romário (PODE/RJ), Senador Romário (PODE/RJ)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 346, de 2017, do Senador Hélio José, que altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir o registro da condição de “pessoa com deficiência” na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião, extraordinária, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/02/2018 Publicado no DSF Páginas 15-21 - DSF nº 5
Na 2ª Reunião, extraordinária, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
22/09/2017 Publicado no DSF Páginas 246-250
Leitura da matéria na sessão do SF nº137, em 21/09/2017.
(Esse processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas)
22/09/2017 Publicado no DSF Páginas 246-250
À CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 346/2017 Senador Romário (PODE/RJ) CDH 09/02/2018 Aprovada - SF-CDH - 09/02/2018
EMENDA 2 / CDH - PLS 346/2017 Senador Romário (PODE/RJ) CDH 09/02/2018 Aprovada - SF-CDH - 09/02/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, REGISTRO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO CIVIL.
Data de Leitura:
21/09/2017
Despacho:
21/09/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Romário (encerrado em 07/02/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/09/2017 - 29/09/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/02/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 4 a 10, o Parecer, a lista do registro de presença dos Senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/02/2018 às 16h48
07/02/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião, extraordinária, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Publicado no DSF Páginas 15-21 - DSF nº 5
P.S 2/2018 - CDH
05/02/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/02/2018.
13/12/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta
Relatório Legislativo
18/10/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Romário relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
02/10/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 25.09.2017
Último dia: 29.09.2017
21/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
21/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
À CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 246-250
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 21/09/2017 às 17h12
21/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº137, em 21/09/2017.
(Esse processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 246-250