Autoria: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 10540/2018

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar documentação e de comprovar a regularidade das informações a qualquer momento, independentemente de intimação por servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Explicação da Ementa:
Faculta ao contribuinte que teve sua declaração retida para revisão pelo órgão fazendário apresentar a documentação e expor a regularidade das informações, independentemente de qualquer intimação pelo órgão fazendário, sendo assegurado a esse contribuinte prioridade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
04/07/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/07/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 23/09/2018 às 05:29

Identificação:
PLS 354/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
26/09/2017
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar documentação e de comprovar a regularidade das informações a qualquer momento, independentemente de intimação por servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
14/11/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Simone Tebet, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-6).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 123/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/11/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Cidinho Santos relator “ad hoc” da matéria, em substituição a senadora Simone Tebet. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
27/02/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h55min, o Relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PLS 354/2017
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
13/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 22ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 80/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
20/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1–CCJ, relatados pelo Senador Lasier Martins. Anexei o Texto Final do PLS nº 354, de 2017. Anexei o Ofício nº 103/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 23).
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar documentação e de comprovar a regularidade das informações a qualquer momento, independentemente de intimação por servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
29/06/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar documentação e de comprovar a regularidade das informações a qualquer momento, independentemente de intimação por servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 26).
Identificação:
OFSF 900/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 354 , de 2017.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 900, de 04/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 e 30).
Identificação:
Autógrafo - PLS 354/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar documentação e de comprovar a regularidade das informações a qualquer momento, independentemente de intimação por servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 900, de 04/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 e 30).
Identificação:
PLS 354/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
26/09/2017
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar documentação e de comprovar a regularidade das informações a qualquer momento, independentemente de intimação por servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar documentação e de comprovar a regularidade das informações a qualquer momento, independentemente de intimação por servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
29/06/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar documentação e de comprovar a regularidade das informações a qualquer momento, independentemente de intimação por servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 26).
Identificação:
Autógrafo - PLS 354/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar documentação e de comprovar a regularidade das informações a qualquer momento, independentemente de intimação por servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 900, de 04/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 e 30).
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PLS 354/2017
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
13/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
14/11/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Simone Tebet, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-6).
Identificação:
P.S 123/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
28/11/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Cidinho Santos relator “ad hoc” da matéria, em substituição a senadora Simone Tebet. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
27/02/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h55min, o Relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
P.S 80/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
20/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1–CCJ, relatados pelo Senador Lasier Martins. Anexei o Texto Final do PLS nº 354, de 2017. Anexei o Ofício nº 103/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 23).
Data Documento oficial Ação legislativa
04/07/2018 Publicado no DSF Páginas 543 - DSF nº 99
Encerrou-se em 29 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pelas comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
21/06/2018 Publicado no DSF Páginas 163-173 - DSF nº 91
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1–CCJ, relatados pelo Senador Lasier Martins.
Anexei o Texto Final do PLS nº 354, de 2017.
Anexei o Ofício nº 103/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 23).
21/06/2018 Publicado no DSF Páginas 163-173 - DSF nº 91
Anunciado o recebimento do Ofício nº 103, de 2018, da CCJ, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 354/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CCJ 13/06/2018 Aprovada - SF-CCJ - 20/06/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO,DOCUMENTAÇÃO,COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REVISÃO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/09/2017
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Cidinho Santos (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/11/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 28/11/2017 - Substituído por "ad hoc")
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 20/06/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/09/2017 - 04/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/06/2018 - 29/06/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 900, de 04/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 e 30).
OFSF 900/2018
Autógrafo - PLS 354/2017
04/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 28).
03/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 29 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pelas comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 543 - DSF nº 99
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/07/2018 às 18h48
02/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/07/2018 às 15h40
29/06/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 26).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/07/2018 às 8h57
25/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele para revisão do texto final.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 25/06/2018 às 10h18
21/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 103, de 2018, da CCJ, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 163-173 - DSF nº 91
21/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 25/06/2018 a 29/06/2018. Perante a/o Mesa.
20/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/06/2018 às 13h54
20/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/06/2018 às 18h24
20/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1–CCJ, relatados pelo Senador Lasier Martins.
Anexei o Texto Final do PLS nº 354, de 2017.
Anexei o Ofício nº 103/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 23).
Publicado no DSF Páginas 163-173 - DSF nº 91
P.S 80/2018 - CCJ
19/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
13/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h13min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Hélio José.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Lasier Martins, para análise.
06/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Lasier Martins faz a leitura do relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
28/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/05/2018.
27/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h55min, o Relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Lasier Martins.
28/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Cidinho Santos relator “ad hoc” da matéria, em substituição a senadora Simone Tebet. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
À CCJ.
P.S 123/2017 - CAE
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 28/11/2017 às 16h32
24/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/11/2017.
14/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Simone Tebet, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-6).
Relatório Legislativo
05/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Simone Tebet relator da matéria.
05/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas
28/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 28/09/2017
Último dia: 04/10/2017
26/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
26/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
PLS 354/2017
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 26/09/2017 às 18h51
26/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº140, em 26/09/2017.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)