Projeto de Lei do Senado n° 359, de 2017
Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3262/2026
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa
Ementa: Autoriza a criação da Universidade Federal do Xingu (UFX).
O que é
A proposta autoriza a criação da Universidade Federal do Xingu (UFX) a partir do desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA). A nova universidade terá sede em Altamira, no Pará, e será responsável por oferecer ensino superior, desenvolver pesquisas e promover extensão universitária na região.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da oferta de educação superior de qualidade na região Norte do Brasil, especialmente no Pará.
- Atendimento às demandas educacionais e de desenvolvimento econômico local, considerando a diversidade cultural e étnica da região.
- Melhoria na formação de professores e agentes de desenvolvimento, contribuindo para o crescimento econômico e social.
- Resposta ao impacto migratório e aumento da demanda por educação devido a projetos de desenvolvimento, como a usina de Belo Monte.
- Fortalecimento da presença do poder público em áreas com populações indígenas e descendentes, promovendo inclusão e oportunidades.
- Aumento da oferta de educação superior de qualidade na região Norte do Brasil, especialmente no Pará.
- Atendimento às demandas educacionais e de desenvolvimento econômico local, considerando a diversidade cultural e étnica da região.
- Melhoria na formação de professores e agentes de desenvolvimento, contribuindo para o crescimento econômico e social.
- Resposta ao impacto migratório e aumento da demanda por educação devido a projetos de desenvolvimento, como a usina de Belo Monte.
- Fortalecimento da presença do poder público em áreas com populações indígenas e descendentes, promovendo inclusão e oportunidades.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 17/06/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/06/2026 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 359/2017
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação da Universidade Federal do Xingu (UFX).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 359/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação da Universidade Federal do Xingu (UFX).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 644, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 90/2019 - CAE - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 12/11/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE. À CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 21/09/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2017, do Senador Paulo Rocha, que autoriza a criação da Universidade Federal do Xingu (UFX).
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Zequinha Marinho, com voto pela aprovação da matéria e das emendas n. 1 e 2 - CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 12/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2017, do Senador Paulo Rocha, que autoriza a criação da Universidade Federal do Xingu (UFX).
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CAE, na forma das três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 359, de 2017, do Senador Paulo Rocha, que Autoriza a criação da Universidade Federal do Xingu (UFX).
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto, pela rejeição da Emenda nº 1-CAE, e pela aprovação da Emenda nº 2–CAE, com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 37/2026 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 359, de 2017, do Senador Paulo Rocha, que Autoriza a criação da Universidade Federal do Xingu (UFX).
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 09/06/2026, foi aprovado em decisão terminativa o projeto, com as emendas nº 2-CAE/CE e nºs 3, 4 e 5-CE. Fica rejeitada a emenda nº 1-CAE. (Quórum: 11; Sim: 10; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 299/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 05/04/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 359/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS 299/2019, do Senador Izalci Lucas, de audiência da CE. O requerimento será incluído em Ordem do Dia. ************* Retificado em 30/05/2019************* Encaminhado à publicação o RQS 299/2019, do Senador ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 96/2020
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Oitiva da CCJ sobre o PLS nº 359/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 280/2023
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento do PLS 376/2017 e do PLS 359/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 280, de 2023, do Senador Zequinha Marinho e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Zequinha Marinho, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 11-13). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 26ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação da Universidade Federal do Xingu (UFX).
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 09/06/2026, foi aprovado em decisão terminativa o projeto, com as emendas nº 2-CAE/CE e nºs 3, 4 e 5-CE. Fica rejeitada a emenda nº 1-CAE. (Quórum: 11; Sim: 10; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunicação de deliberação de matéria.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 09/06/2026, foi aprovado em decisão terminativa o projeto, com as emendas nº 2-CAE/CE e nºs 3, 4 e 5-CE. Fica rejeitada a emenda nº 1-CAE. (Quórum: 11; Sim: 10; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação da Universidade Federal do Xingu (UFX).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 644/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 359, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 644, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 5594 - DSF nº 91 | Encerrou-se em 16 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2017. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2017, aprovado terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à Câmara dos Deputados. |
| 10/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 291 - DSF nº 85 | Em reunião realizada em 09/06/2026, foi aprovado em decisão terminativa o projeto, com as emendas nº 2-CAE/CE e nºs 3, 4 e 5-CE. Fica rejeitada a emenda nº 1-CAE. (Quórum: 11; Sim: 10; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. |
| 10/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 289-290 - DSF nº 85 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/06/2026 a 16/06/2026. Perante a Mesa. |
| 10/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 256-269 - DSF nº 85 | Em reunião realizada em 09/06/2026, foi aprovado em decisão terminativa o projeto, com as emendas nº 2-CAE/CE e nºs 3, 4 e 5-CE. Fica rejeitada a emenda nº 1-CAE. (Quórum: 11; Sim: 10; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. |
| 13/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 53 | Na Sessão Deliberativa de 12 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 280, de 2023, do Senador Zequinha Marinho e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2017, uma vez instruído pela CAE, retorna ao exame da CE, em decisão terminativa. |
| 13/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 53 | Na Sessão Deliberativa de 12 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 280, de 2023, do Senador Zequinha Marinho e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2017, uma vez instruído pela CAE, retorna ao exame da CE, em decisão terminativa. |
| 01/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 46 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 280, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente proposição. |
| 23/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 227-228 - DSF nº 190 | Aguardando leitura do Requerimento n° 96, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CCJ. |
| 13/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 329-338 - DSF nº 176 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE. À CE. |
| 30/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 78 | Aprovado o Requerimento nº 299, de 2019. A matéria vai ao exame da CAE e segue, posteriormente, à CE, em decisão terminativa. |
| 23/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 59-60 - DSF nº 52 | Encaminhado à publicação o RQS 299/2019, do Senador Izalci Lucas, de audiência da CE. O requerimento será incluído em Ordem do Dia. ************* Retificado em 30/05/2019************* Encaminhado à publicação o RQS 299/2019, do Senador Izalci Lucas, de audiência da CAE. O requerimento será incluído em Ordem do Dia. |
| 28/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 237-244 | Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 27/09/2017. |
| 28/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 237-244 | Encaminhado à publicação. À CE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLS 359/2017 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 12/11/2019 | Único | Rejeitada - SF-CE - 09/06/2026, Aprovada - SF-CAE - 11/11/2019 |
| EMENDA 2 / CAE / CE - PLS 359/2017 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 12/11/2019 | Único | Aprovada - SF-CE - 09/06/2026, Aprovada - SF-CAE - 11/11/2019 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 / CE - PLS 359/2017 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/) | 09/06/2026 | Único | Aprovada - SF-CE - 09/06/2026 |
| EMENDA 4 / CE - PLS 359/2017 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/) | 09/06/2026 | Único | Aprovada - SF-CE - 09/06/2026 |
| EMENDA 5 / CE - PLS 359/2017 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/) | 09/06/2026 | Único | Aprovada - SF-CE - 09/06/2026 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/09/2017
- Despachos:
- 27/09/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 29/05/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 12/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Zequinha Marinho (encerrado em 21/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Jean-Paul Prates (encerrado em 03/04/2019 - Redistribuição)
- Senador Zequinha Marinho (encerrado em 21/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Senador Zequinha Marinho (encerrado em 20/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 09/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/09/2017 - 05/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/06/2026 - 16/06/2026: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, XINGU, DESMEMBRAMENTO, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA (UFPA).
- Matérias relacionadas:
- 22/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 644, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 644/2026
- Autógrafo - PLS 359/2017
- 17/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 17/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2017. Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2017, aprovado terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 5594 - DSF nº 91
- 16/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/06/2026 a 16/06/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 289-290 - DSF nº 85
- 09/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 333, de 2026-CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 09/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- 09/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/06/2026, foi aprovado em decisão terminativa o projeto, com as emendas nº 2-CAE/CE e nºs 3, 4 e 5-CE. Fica rejeitada a emenda nº 1-CAE. (Quórum: 11; Sim: 10; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 291 - DSF nº 85
- Publicado no DSF Páginas 256-269 - DSF nº 85
- P.S 37/2026 - CE
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- 08/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 09/06/2026.
- 19/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/05/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
- 15/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 19/05/2026.
- 12/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/05/2026, a apreciação da matéria foi retirada de pauta.
- 11/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido novo relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto, pela rejeição da Emenda nº 1-CAE, e pela aprovação da Emenda nº 2–CAE, com três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 08/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/05/2026.
- 28/04/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/04/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
- 25/04/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 28/04/2026.
- 12/09/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CAE, na forma das três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 27/02/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 20/02/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Zequinha Marinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 03/10/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/10/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 28/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 69ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 03/10/2023.
- 21/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Zequinha Marinho, com voto pela aprovação da matéria e das emendas n. 1 e 2 - CAE.
- Relatório Legislativo
- 24/04/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 12/04/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 12 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 280, de 2023, do Senador Zequinha Marinho e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2017, uma vez instruído pela CAE, retorna ao exame da CE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 53
- Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 53
- 31/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 280, de 2023, do Senador Zequinha Marinho e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 280/2023
- 31/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 280, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente proposição.
- Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 46
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 96, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CCJ.
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 96, de 2020.
- 10/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura do Requerimento n° 96, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 227-228 - DSF nº 190
- 10/03/2020
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/238/2020, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para audiência de outra Comissão (fls. 16 e 17).
- 11/12/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 12/11/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 329-338 - DSF nº 176
- P.S 90/2019 - CAE - Relatório Geral
- 07/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2019.
- 17/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Zequinha Marinho, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 11-13).
- Relatório Legislativo
- 03/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 30/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 299, de 2019.
A matéria vai ao exame da CAE e segue, posteriormente, à CE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 78
- 29/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 299, de 2019, do Senador Izalci Lucas, que solicita audiência da CAE.
- 22/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 299/2019, do Senador Izalci Lucas, de audiência da CE.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia.
************* Retificado em 30/05/2019*************
Encaminhado à publicação o RQS 299/2019, do Senador Izalci Lucas, de audiência da CAE.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 59-60 - DSF nº 52
- Avulso de requerimento
- 17/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Izalci Lucas, de audiência da CAE.
- 17/04/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/152/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para audiência de outra Comissão (fls. 7 e 8).
- 03/04/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jean Paul Prates, para redistribuição.
- 27/03/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/10/2017
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição
- 28/09/2017
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição
************* Retificado em 03/10/2017*************
Prazo para apresentação de emendas:
- Primeiro dia: 02/10/2017
- Último dia: 05/10/2017
- 27/09/2017
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 237-244
- Avulso inicial da matéria
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 27/09/2017.
- Publicado no DSF Páginas 237-244
Última atualização de dados legislativos: 08/07/2026 14:54
