Projeto de Lei do Senado n° 364, de 2017

Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta § 6º ao art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para incluir bancos oficiais estaduais ao escopo de abrangência do dispositivo.

Explicação da Ementa:
Estende aos créditos rurais contratados junto a bancos oficiais estaduais a autorização de rebate para liquidação de débitos rurais, nos termos do art. 3º da Lei nº 13340/2016.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2022-09-30 às 22:15

Identificação:
PLS 364/2017
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para incluir bancos oficiais estaduais ao escopo de abrangência do dispositivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/09/2017
Despacho:
27/09/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
29/09/2017 - 05/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ABATIMENTO, DESCONTO, LIQUIDAÇÃO, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, DIVIDA AGRARIA, AMBITO, BANCO OFICIAL, ESTADOS, REGIÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM).
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
06/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
06/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
29/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 29/09/2017
Último dia: 05/10/2017
28/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Avulso inicial da matéria
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº142, em 27/09/2017.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:10