Projeto de Lei do Senado n° 365, de 2017

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre o contrato de associação entre corretores de imóveis e imobiliárias e/ou incorporadoras.

Explicação da Ementa:
Altera o contrato de associação entre corretores de imóveis e imobiliárias ou incorporadoras, sem vínculo empregatício, previsto na Lei da Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis (Lei 6530/1978); e atribui ao corretor o ônus da prova do vínculo empregatício.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 365/2017
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre o contrato de associação entre corretores de imóveis e imobiliárias e/ou incorporadoras.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/09/2017 Publicado no DSF Páginas 837-843
Leitura da matéria na sessão do SF nº144, em 28/09/2017.
29/09/2017 Publicado no DSF Páginas 837-843
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/09/2017
Despacho:
28/09/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
02/10/2017 - 06/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, CORRETOR DE IMOVEIS, CONTRATO, PESSOA JURIDICA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
09/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/10/2017.
Último dia: 06/10/2017.
28/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 837-843
Avulso inicial da matéria
28/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº144, em 28/09/2017.
Publicado no DSF Páginas 837-843
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:34