Projeto de Lei do Senado n° 365, de 2017
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre o contrato de associação entre corretores de imóveis e imobiliárias e/ou incorporadoras.
Explicação da Ementa:
Altera o contrato de associação entre corretores de imóveis e imobiliárias ou incorporadoras, sem vínculo empregatício, previsto na Lei da Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis (Lei 6530/1978); e atribui ao corretor o ônus da prova do vínculo empregatício.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- PLS 365/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 28/09/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre o contrato de associação entre corretores de imóveis e imobiliárias e/ou incorporadoras.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 837-843 | Leitura da matéria na sessão do SF nº144, em 28/09/2017. |
29/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 837-843 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas). |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/09/2017
- Despacho:
- 28/09/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 02/10/2017 - 06/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, CORRETOR DE IMOVEIS, CONTRATO, PESSOA JURIDICA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 09/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/10/2017.
Último dia: 06/10/2017.
- 28/09/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 28/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 837-843
- Avulso inicial da matéria
- 28/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº144, em 28/09/2017.
- Publicado no DSF Páginas 837-843
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:34