Autoria: Senador Jorge Viana (PT/AC)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Determina que as instituições financeiras divulguem amplamente, em seus sítios eletrônicos, as taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, dos cartões de crédito que oferecem.

Explicação da Ementa:
Determina a divulgação pelas instituições financeiras das taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, dos cartões de crédito.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/04/2018 - Comissão Diretora (Coordenação de Apoio à Mesa)
Último estado:
26/04/2018 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 23/10/2018 às 09:46

Identificação:
PLS 377/2017
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Determina que as instituições financeiras divulguem amplamente, em seus sítios eletrônicos, as taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, dos cartões de crédito que oferecem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
RQS 895/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE)
Data:
16/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 377, de 2017, seja ouvida, além da Comissão constante do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 895/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 895/2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CAE. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
RQS 251/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 392, de 2013, e 377, de 2017, por disporem sobre matérias correlatas (regulação do mercado de cartões de crédito).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 251, de 2018, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 377, de 2017. O Requerimento vai à Comissão Diretora para decisão.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 251, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLS 377/2017
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Determina que as instituições financeiras divulguem amplamente, em seus sítios eletrônicos, as taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, dos cartões de crédito que oferecem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
RQS 895/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE)
Data:
16/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 377, de 2017, seja ouvida, além da Comissão constante do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 895/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 895/2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CAE. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
RQS 251/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 392, de 2013, e 377, de 2017, por disporem sobre matérias correlatas (regulação do mercado de cartões de crédito).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 251, de 2018, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 377, de 2017. O Requerimento vai à Comissão Diretora para decisão.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 251, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2018 Publicado no DSF Páginas 139-140 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 251, de 2018, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 377, de 2017.
O Requerimento vai à Comissão Diretora para decisão.
19/10/2017 Publicado no DSF Páginas 264-266
Encaminhado à publicação o RQS 895/2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CAE.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
05/10/2017 Publicado no DSF Páginas 247-249
Leitura da matéria na sessão do SF nº147, em 04/10/2017.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas).
05/10/2017 Publicado no DSF Páginas 247-250
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBRIGAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, INTERNET, TAXA, JUROS, CARTÃO DE CREDITO.
Data de Leitura:
04/10/2017
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (em decisão terminativa)
Prazos:
06/10/2017 - 13/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 251, de 2018, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 377, de 2017.
O Requerimento vai à Comissão Diretora para decisão.
Publicado no DSF Páginas 139-140 - DSF nº 54
RQS 251/2018
Recebido em:
CDIR - Comissão Diretora em 30/04/2018 às 17h20
26/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta dos PLS nºs 392/2013 e 377/2017, do Senador Romero Jucá.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/04/2018 às 17h28
18/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 895, de 2017, do Senador Fernando Bezerra, que solicita audiência da CAE.
18/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 895/2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CAE.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 264-266
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/10/2017 às 19h06
18/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra, que solicita audiência da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/10/2017 às 18h26
18/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Ofício SF/1111/2017, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para tramitação do requerimento de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que requer que a matéria seja submetida também ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, (fls. 3 e 4).
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/10/2017 às 15h20
16/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
06/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 06.10.2017
Último dia: 13.10.2017
05/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas.
04/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 247-250
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 09/10/2017 às 13h38
04/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº147, em 04/10/2017.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 247-249