Ver também: VET 32/2017

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Comissão Especial da Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 8612/2017       Norma Gerada: Lei nº 13.488 de 06/10/2017

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

Explicação da Ementa:
Altera dispositivos da Lei das Eleições, da Lei dos Partidos Políticos, do Código Eleitoral e da Minirreforma Eleitoral de 2015 para atualizar a legislação político-eleitoral.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.488 de 06/10/2017
Último local:
31/01/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
09/10/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 22/02/2019 às 16:25

Identificação:
PLC 110/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O processo contém 44 páginas. Aguardando leitura.
Identificação:
MPSF 162/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82). Remetido Ofício SF n.º 1.055, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83).
Identificação:
OFSF 1054/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 162, de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82). Remetido Ofício SF n.º 1.055, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83).
Identificação:
OFSF 1055/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82). Remetido Ofício SF n.º 1.055, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83).
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLC 110/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 866/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Requer a impugnação dos artigos 9º e 10 do PLC 110/2017, por tratarem de matéria estranha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 866/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário da Senadora Simone Tebet
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário do Senador Cássio Cunha Lima
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário da Senadora Ana Amélia
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário do Senador Pedro Chaves
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário dos Senadores Reguffe e Cristovam Buarque
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário do Senador Lasier Martins
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário do Senador Waldemir Moka
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Promulgação de veto aposto a Projeto de Lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 110/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 713, de 20/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, rejeitadas pelo Congresso Nacional, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei n° 13.488, de 2017 (fl. 154). Este processo contém 154 folhas. Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 713/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o incluso autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2017, e promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 713, de 20/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, rejeitadas pelo Congresso Nacional, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei n° 13.488, de 2017 (fl. 154). Este processo contém 154 folhas. Ao Arquivo.
Identificação:
PLC 110/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O processo contém 44 páginas. Aguardando leitura.
Identificação:
Autógrafo - PLC 110/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 713, de 20/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, rejeitadas pelo Congresso Nacional, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei n° 13.488, de 2017 (fl. 154). Este processo contém 154 folhas. Ao Arquivo.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Identificação:
RQS 866/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Requer a impugnação dos artigos 9º e 10 do PLC 110/2017, por tratarem de matéria estranha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 866/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 99
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 526, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos de Veto ao Projeto de Lei da Câmara 110, de 2017, promulgado e convertido na Lei nº 13.488, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 98
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 526, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos de Veto ao Projeto de Lei da Câmara 110, de 2017, promulgado e convertido na Lei nº 13.488, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 249
Encaminhado à publicação.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa.
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 249
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 63-85
Encaminhado à publicação.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa.
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 63-85
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 52
Encaminhado à publicação.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa.
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 52
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLC 110/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) PLEN 05/10/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA, CODIGO ELEITORAL, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, REGISTRO, CANDIDATURA, DIVISÃO, FUNDO ESPECIAL, PARTIDO POLITICO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, DOAÇÃO, DINHEIRO, PESSOA FISICA, CRITERIOS, PROPAGANDA ELEITORAL, INTERNET.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/10/2017
Despacho:
05/10/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 05/10/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
05/10/2017 - 06/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/10/2017 - - (Aprovado o projeto, com impugnação dos dispositivos 9 e 10. A matéria vai à sanção.)
31/01/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 713, de 20/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, rejeitadas pelo Congresso Nacional, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei n° 13.488, de 2017 (fl. 154).
Este processo contém 154 folhas.
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLC 110/2017
OFCN 713/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/01/2018 às 11h01
19/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 526, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos de Veto ao Projeto de Lei da Câmara 110, de 2017, promulgado e convertido na Lei nº 13.488, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 98
Publicado no DSF Páginas 99
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/12/2017 às 9h53
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário, para comunicação da promulgação de veto derrubado pelo Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/12/2017 às 18h16
18/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2017 às 16h36
31/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
11/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 32/2017.
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 95 (noventa e cinco) folhas.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2017 às 8h56
09/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLC 110/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 88 a 95, à qual foi aposto o Veto nº 32/2017.
09/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.488, DE 2017 (Vetada, Parcialmente: vide MSG 00380 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/10/2017 - Seção I - (EDIÇÃO EXTRA), págs. 00001 a 00004.
Sancionada em 06/10/2017.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 09/10/2017 às 18h08
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82).
Remetido Ofício SF n.º 1.055, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83).
MPSF 162/2017
OFSF 1054/2017
OFSF 1055/2017
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 57 a 68).
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Publicado no DSF Páginas 249
Publicado no DSF Páginas 52
Publicado no DSF Páginas 63-85
Avulso de requerimento
Avulso de parecer
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/10/2017 às 17h35
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 05.10.2017, de 11h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/10/2017 às 16h08
05/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 52
Publicado no DSF Páginas 249
Publicado no DSF Páginas 63-85
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/10/2017 às 13h11
05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
O processo contém 44 páginas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/10/2017 às 13h07
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 05/10/2017