Medida Provisória n° 1523-9, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1523-9 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 1523-9/1997
Autor:
Presidência da República
Data:
27/06/1997
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1523-9 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1523-9/1997
Origem externa:
MSG 723/1997
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MPV 1523-2/1996
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MPV 1523-8/1997
MPV 1523-10/1997
MSG 221/1998
PLV 13/1997
Indexação:
NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , CLUBE , FUTEBOL , DESTINAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CLUBE , FEDERAÇÃO , CONFEDERAÇÃO , FUTEBOL , APRESENTAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , PATROCINIO , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , ESPETACULO , ESPORTE , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , RENDA , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , EMPREGADOR RURAL , SEGURADO ESPECIAL , DEFINIÇÃO , VALOR , TABELA , SALARIO BASE , INTERSTICIO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , CRITERIOS , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PROGRAMA , REVISÃO , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ALIENAÇÃO , PERMUTA , BENS MOVEIS , CORRELAÇÃO , DESUSO , AUSENCIA , ATIVIDADE , INCLUSÃO , ENTEADO , MENOR , TUTELA , BENEFICIARIO , DEPENDENTE , SEGURADO , PREVIDENCIA SOCIAL , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , IDADE , OBJETIVO , APOSENTADORIA POR IDADE , CRITERIOS , TEMPO DE SERVIÇO , SEGURADO , ATIVIDADE RURAL , CONCESSÃO , BENEFICIO , CRITERIOS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL . DETERMINAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PENSIONISTA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , OPÇÃO , BENEFICIO , PENSÃO PREVIDENCIARIA , APOSENTADORIA . CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . CONDICIONAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EXTINÇÃO , VINCULO EMPREGATICIO . PREJUIZO , NOCIVIDADE , SAUDE , NORMAS , COMPROVAÇÃO , TEMPO DE SERVIÇO , INDENIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURADO , CORRELAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , NORMAS , BASE DE CALCULO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , VALOR , RENDA MENSAL , NORMAS , PROCESSO JUDICIAL , PRAZO DETERMINADO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , HIPOTESE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , RECURSO JUDICIAL , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) . DETERMINAÇÃO , EMPRESA , RECOLHIMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , CORRELAÇÃO , AVISO PREVIO , ABONO DE FERIAS . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO , PISO SALARIAL , SALARIO MINIMO , CATEGORIA PROFISSIONAL . CRITERIOS , APOSENTADORIA , JUIZ CLASSISTA , JUSTIÇA DO TRABALHO .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Arquivo nesta data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado a SSCLCN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 13 08 PAG 06817. (VOLUME II).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/07/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHAS 273 A 278, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB E PTB DO SENADO, PFL, BLOCO (PMDB PSD
PSL), PSDB, PSB, DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DE MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/07/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA CMIST,
A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/07/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
CONVOCADA EM 09/07/97 E 11/07/97 A COMISSÃO NÃO FOI
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM. (FLS. 265 A 272).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESGOTADO PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO,
E A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
DCN 09 07 PAG 5872 A 5899.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE JUNHO DE 1997.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DEP ADEMIR LUCAS 001; ADHEMAR DE
BARROS FILHO 002; ADROALDO STRECK 137; ALBERICO FILHO
073; ALCESTE ALMEIDA 003; ALDAIR CABRAL 142; ARMANDO
COSTA 004; ARNALDO FARIA DE SA 072, 082, 110, 125, 159,
160, 161, 162, 163, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177,
178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185; AROLDO CEDRAZ
005; ARY KARA 133, 169, 170; AUGUSTO NARDES 006; AUGUSTO
VIVEIROS 007; AYRES DA CUNHA 083; SEN BELLO PARGA 050;
DEP BENEDITO DOMINGOS 063, 139, 140, 141; CARLOS MELLES
088, 150, 168; CARLOS NELSON BUENO 099, 100, 101, 128;
SEN CARLOS WILSON 152; DEP COLBERT MARTINS 075; CORIOLANO
SALES 008, 130, 131, 132; DANILO DE CASTRO 009; DERCIO
KNOP 011; DILSON SPERAFICO 012; DEJANDIR DALPASQUALLE
010; EDISON ANDRINO 081; SEN EDISON LOBÃO 069; DEP ELISEU
MOURA 013; SEN EMILIA FERNANDES 078, 111, 127; DEP
EUJACIO SIMÕES 014; EURICO MIRANDA 164; EURIPEDES MIRANDA
015; EXPEDITO JUNIOR 016; FELIX MENDONÇA 017; FERNANDO
DINIZ 052; FEU ROSA 018; FLAVIO ARNS 019; FLAVIO DERZI
020; GERSON PERES 066; SEN GUILHERME PALMEIRA 079; DEP
HERCULANO ANGHINETTI 023; HUGO BIEHL 060, 061, 086; JOÃO
FAUSTINO 022; JOÃO PIZZOLATTI 074; JOFRAN FREJAT 068;
JORGE TADEU MUDALEN 021; JORGE WILSON 129; JOSE ALDEMIR
065; JOSE COIMBRA 024; JOSE LUIZ CLEROT 067; JOSE S. DE
VASCONCELOS 025; SEN LEOMAR QUINTANILHA 087; DEP LIDIA
QUINAN 026; LUIZ GUSHIKEN 047, 048, 049, 090, 094, 096,
102, 103, 104, 105, 117, 118, 119, 121, 122, 153, 154,
155, 156, 157, 166, 167; MAGNO BACELAR 027; MANOEL CASTRO
028; MARCELO BARBIERI 092; MARCIO REINALDO MOREIRA 029;
MARCONI PERILLO 030; MARIO NEGROMONTE 031; MARQUINHO
CHEDID 136; MATHEUS SCHMIDT 097, 098, 112, 113, 114, 115,
116; MAURO LOPES 032; NAIR XAVIER LOBO 076; NELSON
MARQUEZELLI 033; NEUTO DE CONTO 057, 124; SEN NEY
SUASSUNA 071; DEP NILSON GIBSON 095, 120, 123, 126, 146,
147, 148, 149; NOEL DE OLIVEIRA 143, 144, 145; OSCAR
ANDRADE 062; SEN OSMAR DIAS 165; DEP OSMAR LEITÃO 134,
135;
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 04 07 PAG 12999 E 13000.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 07,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 03 07, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 12 07, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 27 07, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
ROMERO JUCA E JOSE ALVES; PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR; PSDB - COUTINHO JORGE; BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA; PTB - EMILIA
FERNANDES E DEP PFL - ROLAND DAVIGNE E MURILO PINHEIRO;
BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - PEDRO NOVAIS E COLBERT
MARTINS; PSDB - SEBASTIÃO MADEIRA; BLOCO (PT PDT PC DO
B) - JOSE MACHADO; PSB - SERGIO GUERRA. SUPLENTES:
BELLO PARGA E JOSE AGRIPINO; PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PPS) - SEBASTIÃO ROCHA; PTB - VALMIR CAMPELO E
LAEL VARELLA E LUIZ MOREIRA; BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) -
RICARDO RIQUE E PEDRO YVES; PSDB - CECI CUNHA; BLOCO
(PT PDT PC DO B) - ALDO ARANTES; PSB ALEXANDRE CARDOSO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1523-9 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 28 06 PAG 13638 A 13641). EDIÇÃO
EXTRA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/1997
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:04