Autoria: Senador Wilder Morais (PP/GO)

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o território nacional.

Explicação da Ementa:
Institui o Estatuto do Armamento, para disciplinar a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição no território nacional.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Sérgio Petecão
Último local:
23/02/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
23/02/2018 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 18/08/2018 às 11:19

Identificação:
PLS 378/2017
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
08/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h11min, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-T e 2-T. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
23/02/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h50min, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1-T e 2-T e com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas).
Identificação:
PLS 378/2017
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o território nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 154-167
Leitura da matéria na sessão do SF nº150, em 05/10/2017.
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 154-167
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas).
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 378/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CCJ 16/10/2017
EMENDA 2-T - PLS 378/2017 Senador Hélio José (PROS/DF) CCJ 16/10/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, REGISTRO, MUNIÇÃO, PORTE DE ARMA.
Data de Leitura:
05/10/2017
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Petecão
Prazos:
09/10/2017 - 16/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h50min, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1-T e 2-T e com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com o relator, Senador Sérgio Petecão, para reexame do relatório.
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h11min, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-T e 2-T.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Sérgio Petecão.
17/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para recebimento de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
16/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 16h25min, a Emenda nº 2-T, de autoria do Senador Hélio José, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fl. 14).
16/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 16h, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Hélio José, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fl. 13).
09/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/10/2017.
Último dia: 16/10/2017.
05/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 154-167
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/10/2017 às 15h34
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº150, em 05/10/2017.
Publicado no DSF Páginas 154-167