Projeto de Lei do Senado n° 378, de 2017
- Autoria
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o território nacional.
Explicação da Ementa:
Institui o Estatuto do Armamento, para disciplinar a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição no território nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada 106.750 16.742
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Resultado apurado em 2024-04-19 às 03:59
- Identificação:
- PLS 378/2017
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o território nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 08/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h11min, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-T e 2-T. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 23/02/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h50min, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1-T e 2-T e com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 378/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 16/10/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PLS 378/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 16/10/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 154-167 | Leitura da matéria na sessão do SF nº150, em 05/10/2017. |
| 06/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 154-167 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas). |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 378/2017 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CCJ | 16/10/2017 | ||
| EMENDA 2-T - PLS 378/2017 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CCJ | 16/10/2017 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/10/2017
- Despacho:
- 05/10/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 09/10/2017 - 16/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, REGISTRO, MUNIÇÃO, PORTE DE ARMA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 23/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h50min, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1-T e 2-T e com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria com o relator, Senador Sérgio Petecão, para reexame do relatório.
- 08/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h11min, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-T e 2-T.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Sérgio Petecão.
- 17/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para recebimento de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h25min, a Emenda nº 2-T, de autoria do Senador Hélio José, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fl. 14).
- 16/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Hélio José, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fl. 13).
- 09/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/10/2017.
Último dia: 16/10/2017.
- 05/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 154-167
- Avulso inicial da matéria
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº150, em 05/10/2017.
- Publicado no DSF Páginas 154-167
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:10
