Veto nº 33/2017 Parcial
(Lei dos Cartórios.)
- Matéria vetada:
-
- PL 727/2015 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 80/2015 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.489 de 06/10/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 10/10/2017
- Assunto:
- Lei dos Cartórios.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015 (nº 727, de 2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
33.17.001 - art. 3º | Mantido | Cédula - Sessão de 03/12/0017 |
- Identificação:
- VET 33/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/10/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015 (nº 727, de 2015, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 33, de 2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de outubro de 2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de nov... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 509/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/10/2017
- Descrição/Ementa
- Minuta de Ofício Veto Parcial n°33/2017.
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 118/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 33, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 651, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 118/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 651/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 118, de 2017 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 33, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 651, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 118/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 652/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 33, de 2017, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2015.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 651, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 118/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- 09/10/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU Ed. Extra de 06/10/2017 (pag. 4) a Mensagem nº 381 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 33/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 80 de 2015 (nº 727 de 2015, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 4
- 10/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 381, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 11/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de outubro de 2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 8 de novembro de 2017. - Publicado no DCN Páginas 661-664
- Avulso inicial da matéria
- 26/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 509, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 8.
- 09/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 06/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário.
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
- 12/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 651, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 118/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 80/15, sendo a matéria encaminhada à COARQ. (fls. 09 a 10).
Remetido Ofício CN nº 652 de 12/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 80/15 (fl.11).
Esse processado contém 11 páginas.
À COARQ. - MPCN 118/2017
- OFCN 651/2017
- OFCN 652/2017
- 19/12/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
Data | Apreciação / Resultado |
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06/12/2017 | Discussão, em turno único - Veto mantido pela eCedula. |