Projeto de Lei do Senado n° 387, de 2017

Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o procedimento especial para ação fiscal.

Explicação da Ementa:
Altera a CLT para disciplinar a instauração do procedimento especial para ação fiscal, destinado a aprovar plano e cronograma de adequação a novas medidas de proteção ao trabalhador, e veda a lavratura de auto de infração referente aos pontos acordados, salvo descumprimento do Termo de Compromisso firmado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 387/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o procedimento especial para ação fiscal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/10/2017 Publicado no DSF Páginas 357-361
Leitura da matéria na sessão do SF nº153, em 10/10/2017.
11/10/2017 Publicado no DSF Páginas 357-361
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/10/2017
Despacho:
10/10/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Serra (encerrado em 04/04/2019 - Redistribuição)
Prazos:
13/10/2017 - 19/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PROCEDIMENTO ESPECIAL, AÇÃO ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO DO TRABALHO, PROTEÇÃO AO TRABALHO, PREVENÇÃO, INFRAÇÃO.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
04/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Serra, para redistribuição.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria mantida com o Senador José Serra.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Serra, para emitir relatório.
20/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/10/2017.
Último dia: 19/10/2017.
11/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 357-361
Avulso inicial da matéria
10/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº153, em 10/10/2017.
Publicado no DSF Páginas 357-361
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:30