Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 24, de 2017

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
O crédito viabilizará, no Ministério da Educação, o atendimento de despesas com a Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos, no Estado de Pernambuco, no âmbito da Fundação Joaquim Nabuco. No Ministério de Minas e Energia, viabilizará a contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de comunicação corporativa, com o intuito de realizar publicidade institucional do órgão. No âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, despesas com integralização de cotas a fundo criado pela Medida Provisória nº 786, de 12 de julho de 2017, com a finalidade de financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, o atendimento a famílias urbanas em condições de pobreza em todo o Território Nacional, por meio de ações de produção agrícola e criação de pequenos animais, processamento/beneficiamento de pequenas agroindústrias, entre outras atividades. Por fim no Ministério das Cidades, o crédito possibilitará o desenvolvimento de ações de urbanização integral em assentamentos precários, compreendendo regularização fundiária e desenvolvimento comunitário, na Região Sul.