Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

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Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Aprova o texto assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, do “Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980”.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 133 de 30/05/2018
Último local:
12/06/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
01/06/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
3 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/06/2018 às 18:16

Data:
11/10/2017
Tipo:
PDS 189/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Aprova o texto assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, do “Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980”.
Data:
11/10/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Data:
20/03/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
Data:
05/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CRE
Data:
05/04/2018
Tipo:
P.S 9/2018 - CRE PDF
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
Data:
01/06/2018
Tipo:
Autógrafo - PDS 189/2017 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 133 DE 2018. DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/2018 - Seção I - pág. 1. Promulgado em 30/05/2018.
Observação:
Aprova o texto assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, do “Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980”.
Data:
07/06/2018
Tipo:
OFSF 773/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 771, de 7/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 82/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 133/18 (fls. 24 e 25). Remetido Ofício SF n.º 772, de 7/06/18, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 133/18 (26). Remetido Ofício SF nº 773, de 7/06/18, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 133/18 (fl. 27).
Observação:
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 133 , de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 189/2017).
Data:
07/06/2018
Tipo:
OFSF 772/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 771, de 7/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 82/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 133/18 (fls. 24 e 25). Remetido Ofício SF n.º 772, de 7/06/18, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 133/18 (26). Remetido Ofício SF nº 773, de 7/06/18, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 133/18 (fl. 27).
Observação:
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 133 , de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 189, de 2017).
Data:
07/06/2018
Tipo:
OFSF 771/2018 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 771, de 7/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 82/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 133/18 (fls. 24 e 25). Remetido Ofício SF n.º 772, de 7/06/18, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 133/18 (26). Remetido Ofício SF nº 773, de 7/06/18, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 133/18 (fl. 27).
Observação:
Encaminha a Mensagem n° 82 , de 2018 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 133, de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 189, de 2017).
Data:
07/06/2018
Tipo:
MPSF 82/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 771, de 7/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 82/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 133/18 (fls. 24 e 25). Remetido Ofício SF n.º 772, de 7/06/18, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 133/18 (26). Remetido Ofício SF nº 773, de 7/06/18, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 133/18 (fl. 27).
Observação:
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 133 , de 2018 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 189, de 2017).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2018 Publicado no DSF Páginas 36-37 - BAP nº 77
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
07/04/2018 Publicado no DSF Páginas 16 - BAP nº 40
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
06/04/2018 Publicado no DSF Páginas 346-351 - BAP nº 39
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
17/10/2017 Publicado no DSF Páginas 42-49
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Data de Leitura:
16/10/2017
Número na Câmara:
PDC 513/2016
Origem externa:
PDC 513/2016
Norma jurídica gerada:
DLG-000133 de 2018
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, BITRIBUTAÇÃO, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PAIS ESTRANGEIRO, NORUEGA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 05/04/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/10/2017 - 24/10/2017: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Em 29/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/04/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
12/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 18, de 31/05/18, pág. 001369.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/06/2018 às 15h39
07/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 771, de 7/06/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 82/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 133/18 (fls. 24 e 25).
Remetido Ofício SF n.º 772, de 7/06/18, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 133/18 (26).
Remetido Ofício SF nº 773, de 7/06/18, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 133/18 (fl. 27).
OFSF 773/2018
OFSF 772/2018
OFSF 771/2018
MPSF 82/2018
01/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 133 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/2018 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 30/05/2018.
Autógrafo - PDS 189/2017
30/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 21).
30/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 36-37 - BAP nº 77
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/05/2018 às 17h15
29/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/05/2018 às 13h12
23/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2018.
22/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2018.
22/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 22/05/2018.
16/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2018.
15/05/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 15/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2018.
26/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 03/05/2018.
************* Retificado em 30/04/2018*************
Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 02/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 08/05/2018.
Matéria reagendada da sessão deliberativa de 08.05.2018 para a de 10.05.2018.
Matéria não apreciada em 10.05.2018, transferida para a sessão deliberativa de 15.05.2018.
25/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.04.2018.
06/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
06/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 16 - BAP nº 40
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/04/2018 às 10h50
05/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/04/2018 às 10h45
05/04/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 346-351 - BAP nº 39
P.S 9/2018 - CRE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/04/2018 às 12h46
03/04/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 05/04/2018.
20/03/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
07/03/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Fernando Bezerra Coelho, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor,
Presidente.
31/10/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
18/10/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 18.10.2017;
Último dia: 24.10.2017.
16/10/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
16/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 42-49
Recebido em:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 16/10/2017 às 20h35
11/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) páginas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/10/2017 às 17h28
11/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 11/10/2017 11:05