Autoria: Senador Pedro Chaves (PSC/MS)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para considerar prestado no Município do local de embarque do passageiro o serviço de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do ISS (Lei Complementar 116/2003) para considerar prestado no Município do local de embarque o serviço de transporte privado individual contratado por aplicativo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 20/08/2019 às 00:18

Identificação:
PLS 390/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para considerar prestado no Município do local de embarque do passageiro o serviço de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão e Assuntos Econômicos.
Identificação:
PLS 390/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para considerar prestado no Município do local de embarque do passageiro o serviço de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão e Assuntos Econômicos.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/10/2017 Publicado no DSF Páginas 231-235
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 11/10/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
12/10/2017 Publicado no DSF Páginas 231-235
Encaminhado à publicação.
À Comissão e Assuntos Econômicos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, TRIBUTOS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), FATO GERADOR, INCIDENCIA, TRANSPORTE INDIVIDUAL, INICIATIVA PRIVADA, SOFTWARE, TELEFONE CELULAR, DEFINIÇÃO, LOCAL, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, CAPACIDADE TRIBUTARIA, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL (DF).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/10/2017
Despacho:
11/10/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 06/12/2018 - Redistribuição)
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h15
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h35
06/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
08/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
13/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão e Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 231-235
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 13/10/2017 às 9h06
11/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 11/10/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 231-235