Autoria: Senador Pedro Chaves (PSC/MS)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para considerar prestado no Município do local de embarque do passageiro o serviço de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do ISS (Lei Complementar 116/2003) para considerar prestado no Município do local de embarque o serviço de transporte privado individual contratado por aplicativo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

7 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 25/02/2020 às 13:21

Identificação:
PLS 390/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para considerar prestado no Município do local de embarque do passageiro o serviço de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão e Assuntos Econômicos.
Identificação:
PLS 390/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para considerar prestado no Município do local de embarque do passageiro o serviço de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão e Assuntos Econômicos.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/10/2017 Publicado no DSF Páginas 231-235
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 11/10/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
12/10/2017 Publicado no DSF Páginas 231-235
Encaminhado à publicação.
À Comissão e Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/10/2017
Despacho:
11/10/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 06/12/2018 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, TRIBUTOS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), FATO GERADOR, INCIDENCIA, TRANSPORTE INDIVIDUAL, INICIATIVA PRIVADA, SOFTWARE, TELEFONE CELULAR, DEFINIÇÃO, LOCAL, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, CAPACIDADE TRIBUTARIA, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL (DF).
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h15
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h35
06/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
08/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
13/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão e Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 231-235
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 13/10/2017 às 9h06
11/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 11/10/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 231-235