Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 34, de 2017
(Suplementar - Encargos Financeiros da União e Ministérios (Trabalho, Meio Ambiente, Desenvolvimento Social e Agrário))
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.533 de 15/12/2017
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Suplementação para despesas com o seguro desemprego e abono salarial; contratação de levantamento aerofotogramétrico para 30 açudes na Região Nordeste e aquisição de Plataformas de Coleta de Dados e equipamentos de laboratório, no âmbito da Rede Hidrometeorológica Nacional; pagamento de benefícios de prestação continuada à pessoa idosa e com deficiência; e subvenção econômica referente a operações de crédito rural na área de abrangência da SUDENE e da SUDAM. As solicitações serão viabilizadas à conta de anulação de dotações orçamentárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.533 de 15/12/2017
- Último estado:
- 14/12/2017 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.533 de 15/12/2017
- Identificação:
- PLN 34/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 23/11/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- PAR 39/2017
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2017, do parecer nº 39, de 2017 - CMO, do relator Deputado Nilton Capixaba, favorável ao projeto na forma do substitutivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/10/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda apresentada ao PLN 34/2017, após reabertura de prazo.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Após a reabertura do prazo para apresentação de Emendas em virtude da proposta modificativa - Ofício nº 93/2017-MP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda no prazo de 14/11/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emendas apresentadas ao PLN 34/2017, após a reabertura do prazo.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Após a reabertura do prazo para apresentação de Emendas em virtude da proposta modificativa - Ofício nº 100/2017-MP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Projeto foram apresentadas 04 (quatro) emendas de nº s 112 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 41: Até 18/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 26/10/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 14/11/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 93/2017-MP - Proposta de modificação do Projeto de Lei - PLN nº 34/2017-CN.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexado às folhas de nºs 196 a 276, o Ofício nº 93/2017-MP, de 13.11.2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que encaminha proposta de modificação do PLN nº 34/2017-CN, que tem por objetivo ajustar parte dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Proposta de modificação do PLN nº 34/2017-CN, através do Ofício de nº 100/2017-MP, de 20.11.2017.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexadas as folhas de nºs 275 a 294, referente ao Ofício nº 100/2017-MP, de 20.11.2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que encaminha proposta de modificação do PLN nº 34/2017-CN. Conforme demonstrado na N... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- MPCN 130/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso n° 34, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 681, de 14/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 130/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 326 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 681/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°130, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso n° 34, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 681, de 14/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 130/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 326 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 34/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 710, de 19/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 34/2017-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Exc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 710/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 34 , de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 710, de 19/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 34/2017-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Exc... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 159 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 515, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.533, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 30/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 174-232 - DCN nº 42 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2017, do parecer nº 39, de 2017 - CMO, do relator Deputado Nilton Capixaba, favorável ao projeto na forma do substitutivo. |
| 23/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 339-347 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017 das Emendas nº 112 a 115, apresentadas após a reabertura do prazo. À CMO. |
| 23/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 337-338 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017 da Emenda nº 111, apresentada após a reabertura do prazo. À CMO. |
| 02/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 359-514 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 02/11/2017 das 110 (cento e dez) emendas apresentadas. À CMO. |
| 19/10/2017 | Publicado no DCN Páginas 442-483 | Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 41: Até 18/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Encargos Financeiros da União | Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia | 0,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | Fundo Nacional de Assistência Social | 0,00 |
| MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | Agência Nacional de Águas | 0,00 |
| Ministério do Trabalho | Fundo de Amparo ao Trabalhador | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 399/2017
- Despacho:
- 13/10/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Nilton Capixaba (encerrado em 28/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/12/2017 - 05/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB), MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, nos termos do substitutivo. À sanção.)
- Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único
- Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 19/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 710, de 19/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 34/2017-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.533, de 15 de dezembro de 2017. (fl. 405).
Este processo contém 405 folhas.
À COARQ. - Autógrafo - PLN 34/2017
- OFCN 710/2017
- 18/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 515, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.533, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 159
- 18/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 681, de 14/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 130/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 326 a 328).
- MPCN 130/2017
- OFCN 681/2017
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 325).
- 13/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
Aprovado o Substitutivo ao projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
- 13/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta convocada para 13/12/2017 às 10h.
- 08/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2017 às 14h.
- 06/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada nesta data.
- 05/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 04/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/12/2017,às 18hs.
- 29/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2017, do parecer nº 39, de 2017 - CMO, do relator Deputado Nilton Capixaba, favorável ao projeto na forma do substitutivo.
- Publicado no DCN Páginas 174-232 - DCN nº 42
- PAR 39/2017
- 29/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 29/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, APROVOU, contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Vander Loubet, o Relatório do Deputado NILTON CAPIXABA, favorável ao Projeto de Lei nº 34/2017-CN, na forma do Substitutivo. Quanto às 115 (cento e quinze) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
- 23/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Nilton Capixaba, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, com a modificação dos Anexos proposta pelo Ofício nº 100/2017/MP, na forma do Substitutivo. Quanto às 115 (cento e quinze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADIMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 302 a 323.
- 23/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017 das Emendas nº 112 a 115, apresentadas após a reabertura do prazo.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 339-347
- 23/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN para publicação de Emendas após reabertura do prazo.
- 22/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Após a reabertura do prazo para apresentação de Emendas em virtude da proposta modificativa - Ofício nº 100/2017-MP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Projeto foram apresentadas 04 (quatro) emendas de nº s 112 a 115, no prazo de 21/11/2017 a 22/11/2017, às 12h.
- Avulso de emendas
- 21/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Prazo de reabertura para apresentação de emendas foi prorrogado até o meio-dia do dia 22/11/2017 (quarta-feira)
- 21/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Reabertura do prazo para apresentação de Emendas ao Projeto, dia 21/11/2017, até às 18 horas em virtude da proposta modificativa - Ofício nº 100/2017-MP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
- 21/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexadas as folhas de nºs 275 a 294, referente ao Ofício nº 100/2017-MP, de 20.11.2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que encaminha proposta de modificação do PLN nº 34/2017-CN. Conforme demonstrado na Nota Técnica nº 21672/2017-MP, de 20.11.2017, e seu Anexo. Solicitando que seja substituído o Ofício nº 93/2017-MP, de 13 de novembro de 2017, informo que consta do Anexo da referida Nota o detalhamento completo das programações, tanto no que se refere à suplementação/aplicação quanto ao cancelamento, com vista a substituir os Anexo I e II originalmente encaminhados pelo Poder Executivo.
- Ofício
- 17/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017 da Emenda nº 111, apresentada após a reabertura do prazo.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 337-338
- 17/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, para publicação da emenda de nº 111.
- 17/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Após a reabertura do prazo para apresentação de Emendas em virtude da proposta modificativa - Ofício nº 93/2017-MP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda no prazo de 14/11/2017 a 16/11/2017, até às 18h.
- Avulso de emendas
- 14/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Reabertura do prazo para apresentação de Emendas ao Projeto (14/11/2017 a 16/11/2017, até às 18h) em virtude da proposta modificativa - Ofício nº 93/2017-MP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
- 14/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado às folhas de nºs 196 a 276, o Ofício nº 93/2017-MP, de 13.11.2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que encaminha proposta de modificação do PLN nº 34/2017-CN, que tem por objetivo ajustar parte dos recursos compensatórios inicialmente propostos para o referido crédito, com a exclusão do cancelamento afeto ao Ministério das Cidades, no valor de 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), e a inclusão de diversas programações a serem canceladas referente aos Ministérios da ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, de Minas e Energia, da Cultura e do Esporte, e do Desenvolvimento Social e Agrário, no mesmo montante, conforme demonstrado na Nota Técnica nº 21154/2017-MP, de 10 de novembro de 2017, e seu Anexo.
- Ofício
- 09/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada cópia do Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira.
- 27/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 02/11/2017 das 110 (cento e dez) emendas apresentadas.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 359-514
- 27/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 110 (cento e dez) emendas. Anexadas as folhas de nºs 43 a 194. À SLCN para publicação das emendas.
- 19/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Designado Relator, em 18.10.2017, o Deputado Nilton Capixaba. Juntada a designação à folha de nº 42 .
- 19/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 a 26/10/2017.
- 16/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 16/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 41:
Até 18/10/2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 26/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 31/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 15/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 442-483
- Quadro Comparativo
- 13/10/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 13/10/2017 14:24.
Este processado contém 40 (quarenta) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:22
