Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa:
Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, que dispôs sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
17/10/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 19/03/2019 às 06:27

Identificação:
PDS 191/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, que dispôs sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
PDS 191/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
17/10/2017
Descrição/Ementa
Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, que dispôs sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2017 Publicado no DSF Páginas 231-234
Apresentado em 17/10/2017 12:02
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas.)
18/10/2017 Publicado no DSF Páginas 231-234
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, PORTARIA, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB), ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, OBJETIVO, CONCESSÃO, SEGURO DESEMPREGO.
Data de Leitura:
17/10/2017
Despacho:
17/10/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 231-234
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/10/2017 às 18h51
17/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 17/10/2017 12:02
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 231-234