Projeto de Lei do Senado n° 394, de 2017
- Autoria
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente.
Explicação da Ementa:
Estabelece o Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente, dispondo sobre direito à convivência familiar e comunitária, preferência da reinserção familiar, acolhimento familiar ou institucional, apadrinhamento afetivo, autoridade parental, guarda e adoção, e Justiça da Criança e do Adolescente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 394/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 18/10/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, apó... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/12/2018
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 71/2018 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 05/12/2018
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 99ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é aprovada a inclusão extrapauta do RDH 170/2018, de iniciativa do Senador Paulo Paim, que retira o RDH 156/2018, de audiência pública para instruir o PLS 394/2017. Logo após, a Presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 29/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h20min, o relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RDH 170/2018
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/12/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, com fundamento no disposto no art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada de tramitação do Requerimento de audiência pública - RDH nº 156, de 2017.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Nota Taquigráfica
- Autor:
- Assembleias Legislativas
- Data:
- 24/09/2018
- Descrição/Ementa
- Nota Taquigráfica
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o ofício nº 1.161/2018/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que encaminha cópia das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, realizada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 06/12/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 99ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 348-357 - DSF nº 150 | Na 99ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é aprovada a inclusão extrapauta do RDH 170/2018, de iniciativa do Senador Paulo Paim, que retira o RDH 156/2018, de audiência pública para instruir o PLS 394/2017. Logo após, a Presidente coloca em votação a inclusão extrapauta do PLS 394/2017, que é aprovada. Por fim, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela prejudicialidade do Projeto. |
| 19/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 216-254 | Leitura da matéria na sessão do SF nº157, em 18/10/2017. |
| 19/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 216-254 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 37 (trinta e sete) folhas numeradas). |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/10/2017
- Despacho:
- 18/10/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 27/11/2019 - Alteração na composição da comissão)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 06/12/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/10/2017 - 26/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROTEÇÃO, DIREITOS, VIDA, SAUDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, CULTURA, DIGNIDADE, LIBERDADE, DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR, PODER FAMILIAR, GUARDA, ADOÇÃO.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Rose de Freitas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 29/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h20min, o relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 100 a 112, o RDH 170/2018, o parecer, as listas dos registros de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 06/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 05/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 10:47.
- 05/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 99ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é aprovada a inclusão extrapauta do RDH 170/2018, de iniciativa do Senador Paulo Paim, que retira o RDH 156/2018, de audiência pública para instruir o PLS 394/2017. Logo após, a Presidente coloca em votação a inclusão extrapauta do PLS 394/2017, que é aprovada. Por fim, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela prejudicialidade do Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 348-357 - DSF nº 150
- P.S 71/2018 - CDH
- 08/11/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o ofício CFESS nº 1.145/2018, do Conselho Federal de Serviço Social, que encaminha "Moção de Repúdio", aprovada no 47º Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado no período de 07 a 09 de setembro de 2018, na cidade de Porto Alegre/RS, que manifesta pela rejeição integral do PLS nº 394/17.
Juntei o referido ofício, e a Moção, às fls. 95 a 99.
- 24/09/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o ofício nº 1.161/2018/SGM, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que encaminha cópia das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, realizada em 24 de maio de 2018, que teve o objetivo de debater o PLS nº 394 de 2017, (SIGAD nº 00100.113615/2018-12).
Juntei o referido ofício e as notas taquigráficas, às fls. 40 a 94. - Nota Taquigráfica
- 08/11/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 87ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH 156 de 2017, de iniciativa do Senador Paulo Paim para a realização de audiência pública para instruir a matéria.
Aguardando a realização da audiência pública.
Juntei, às fls. 38 e 39, o referido requerimento e o relatório do registro de presença dos Senadores.
- 01/11/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
- 27/10/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/10/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 20.10.2017
Último dia: 26.10.2017
- 18/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 37 (trinta e sete) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 216-254
- Avulso inicial da matéria
- 18/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº157, em 18/10/2017.
- Publicado no DSF Páginas 216-254
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:30
