Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Marcio Alvino (PL/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5675/2016

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.

Explicação da Ementa:
Determina que são impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social, e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Antonio Anastasia
Último local:
22/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
22/08/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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39 12
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Resultado apurado em 17/10/2019 às 22:14

Identificação:
PLC 115/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS e CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Moção
Data:
03/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Moção nº 01/2019, em Apelo a tramitação legislativa do PLC nº 115, de 2017.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 64/2019, da Câmara Municipal de Descalvo/SP, que encaminha Moção de Apelo à matéria (fl. 13 a 19). Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto favorável ao Projeto. ************* Retificado em 04/06/2019************* Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 64/2019, da Câmara Municipal de Descalvo/SP, que encaminha Moção de Apelo à matéria. Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 32ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
P.S 45/2019 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais
Data:
14/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Identificação:
PLC 115/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS e CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
P.S 45/2019 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais
Data:
14/08/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 344-355 - DSF nº 116
Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
24/10/2017 Publicado no DSF Páginas 26-29
Encaminhado à publicação.
À CAS e CCJ.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, IMPENHORABILIDADE, BENS, HOSPITAL, CARIDADE, SANTA CASA DA MISERICORDIA.
Data de Leitura:
23/10/2017
Despacho:
23/10/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 14/08/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 05/02/2019 - Redistribuição)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia
22/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/08/2019 às 10h42
14/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
14/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 344-355 - DSF nº 116
P.S 45/2019 - CAS
09/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/08/2019.
03/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 64/2019, da Câmara Municipal de Descalvo/SP, que encaminha Moção de Apelo à matéria (fl. 13 a 19). Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto favorável ao Projeto.
************* Retificado em 04/06/2019*************
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 64/2019, da Câmara Municipal de Descalvo/SP, que encaminha Moção de Apelo à matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto favorável ao Projeto.
Moção
14/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
21/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
05/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Otto Alencar, para redistribuição.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Otto Alencar Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
25/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
23/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 26-29
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 25/10/2017 às 9h49
19/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 7 (sete) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/10/2017 às 16h22
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 05/10/2017 11:32