Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2017

Iniciativa
Deputado Federal Marcio Alvino (PL/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5675/2016
Norma Gerada
Lei nº 14.334 de 10/05/2022
Assunto
Política Social > Saúde
Jurídico > Processo > Processo Civil
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.

Explicação da Ementa:
Determina que são impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social, e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.334 de 10/05/2022
Último local:
13/06/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
11/05/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

223 15
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-12-05 às 23:39

Identificação:
PLC 115/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS e CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
10/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h10, relatório do Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 15/2021 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/11/2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
PARECER PLC 115/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
RELATORIO PLENARIO PLC 115/2017 reformulado
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 101/2022 - PLEN
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 101, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022) Proferido, pelo Senador Luis Carlos Heinze, o Parecer nº 101, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com ajustes redacionais, e contrário à Emenda nº 1-PLEN. ... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 102/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 102, de 2022-PLEN/SF - Redação Final
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022) Proferido, pelo Senador Luis Carlos Heinze, o Parecer nº 101, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com ajustes redacionais, e contrário à Emenda nº 1-PLEN. ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLC 115/2017
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
EM PLC 115/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada a Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque-SP
Data:
12/11/2021
Descrição/Ementa
OFÍCIO PRESIDENTE n° 490/2021, da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque-SP, contendo Moção de Apoio ao PLC 115/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 369/2021, da Santa Casa de Misericórdia de Barbacena-MG, contendo moção de apoio (com ressalvas) ao PLC nº 115/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Moção
Data:
03/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Moção nº 01/2019, em Apelo a tramitação legislativa do PLC nº 115, de 2017.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 64/2019, da Câmara Municipal de Descalvo/SP, que encaminha Moção de Apelo à matéria (fl. 13 a 19). Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto favorável ao Proj... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 32ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, nos termos do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022) Proferido, pelo Senador Luis Carlos Heinze, o Parecer nº 101, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com ajustes redacionais, e contrário à Emenda nº 1-PLEN. ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 68/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 212, de 13/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 68/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 212/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 212, de 13/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 68/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 213/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/04/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 212, de 13/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 68/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 115/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
19/04/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 212, de 13/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 68/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
12/05/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 220, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida da Presidência da República a Mensagem nº 220, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à ... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
12/05/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 451/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 451, de 26/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 220, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/05/2022 Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 70
Recebida da Presidência da República a Mensagem nº 220, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/05/2022 Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 70
Recebida da Presidência da República a Mensagem nº 220, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/03/2022 Publicado no DSF Páginas 75-83 - DSF nº 42
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022)
Proferido, pelo Senador Luis Carlos Heinze, o Parecer nº 101, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com ajustes redacionais, e contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 70, Abstenção 1, Presidente 1, Total 72.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 102, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/03/2022 Publicado no DSF Páginas 23-33 - DSF nº 42
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022)
Proferido, pelo Senador Luis Carlos Heinze, o Parecer nº 101, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com ajustes redacionais, e contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 70, Abstenção 1, Presidente 1, Total 72.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 102, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/02/2022 Publicado no DSF Páginas 85-87 - DSF nº 20
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022)¿
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Retirado de pauta.
24/02/2022 Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 20
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022)¿
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Retirado de pauta.
23/11/2021 Publicado no DSF Páginas 115 - DSF nº 192
Encerrou-se em 19 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
11/11/2021 Publicado no DSF Páginas 439-446 - DSF nº 185
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
11/11/2021 Publicado no DSF Páginas 439-447 - DSF nº 185
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 344-355 - DSF nº 116
Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
24/10/2017 Publicado no DSF Páginas 26-29
Encaminhado à publicação.
À CAS e CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLC 115/2017 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 22/02/2022

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/10/2017
Despachos:
23/10/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
28/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 05/02/2019 - Redistribuição)
  • Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 14/08/2019 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 10/11/2021 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 30/03/2022 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
12/11/2021 - 19/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/04/2022 - 10/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, IMPENHORABILIDADE, BENS, HOSPITAL, CARIDADE, SANTA CASA DA MISERICORDIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com ajustes redacionais. Sim: 70; Não: 0; Abstenção: 1; Presidente: 1; Total: 72. A matéria vai à sanção. )
Em 23/02/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
13/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 451, de 26/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 220, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, sancionado e transformado na Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022.
À COARQ.
OFSF 451/2022
12/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida da Presidência da República a Mensagem nº 220, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 70
Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 70
Mensagem
11/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.334 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/05/2022 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 10/05/2022.
19/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 212, de 13/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 68/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 213, de 13/04/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 68/2022
OFSF 212/2022
OFSF 213/2022
Autógrafo - PLC 115/2017
05/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntei nesta data os documentos físicos da Redação Final (fls. 33 a 35), aprovada no dia 31/03/2022, tendo em vista que foram apresentados durante o período de vigência da IN-14.
30/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022)
Proferido, pelo Senador Luis Carlos Heinze, o Parecer nº 101, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com ajustes redacionais, e contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 70, Abstenção 1, Presidente 1, Total 72.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 102, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 75-83 - DSF nº 42
Publicado no DSF Páginas 23-33 - DSF nº 42
Listagem ou relatório descritivo
P.S 101/2022 - PLEN
P.S 102/2022 - PLEN
Votações nominais:
30/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze.
Relatório Legislativo
30/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
30/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze.
Relatório Legislativo
29/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
27/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 30.03.2022.
Designado o Senador Luis Carlos Heinze Relator de Plenário.
21/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
23/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
23/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/02/2022)¿
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 20
Publicado no DSF Páginas 85-87 - DSF nº 20
22/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a Emenda nº 1.
Avulso de emendas
22/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PLC 115/2017
20/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.02.2022.
Discussão, em turno único.
22/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 19 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 115 - DSF nº 192
10/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/11/2021 a 19/11/2021. Perante a Mesa.
10/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 439-447 - DSF nº 185
10/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 439-446 - DSF nº 185
Listagem ou relatório descritivo
P.S 15/2021 - CCJ
09/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h10, relatório do Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
22/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
14/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
14/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 344-355 - DSF nº 116
P.S 45/2019 - CAS
09/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/08/2019.
03/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 64/2019, da Câmara Municipal de Descalvo/SP, que encaminha Moção de Apelo à matéria (fl. 13 a 19). Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto favorável ao Projeto.
************* Retificado em 04/06/2019*************
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 64/2019, da Câmara Municipal de Descalvo/SP, que encaminha Moção de Apelo à matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto favorável ao Projeto.
Moção
14/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
21/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
05/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Otto Alencar, para redistribuição.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Otto Alencar Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
25/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
23/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 26-29
Avulso inicial da matéria
19/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 7 (sete) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 05/10/2017 11:32
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2022 11:57