Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Irajá (PSD/TO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7790/2014
- Norma Gerada
- Lei nº 13.838 de 04/06/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 10 ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispensar a apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.
Explicação da Ementa:
Dispensa a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e confrontações para identificação dos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais, onde a identificação será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.838 de 04/06/2019
- Último estado:
- 05/06/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 120/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/10/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 10 ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispensar a apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 14/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h15min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 24/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula seu relatório, apresentando voto favorável ao Projeto, com a emenda nº 1 (de redação). A Comissão aprova o relatório... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 19/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 24/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula seu relatório, apresentando voto favorável ao Projeto, com a emenda nº 1 (de redação). A Comissão aprova o relatório... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 143/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 143, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emenda. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 143, de 2019 – PLEN/SF, da CD... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 362/2019
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PLC 120/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- RQS 362/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 362, de 2019, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 41/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 279/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°41 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 280/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 120/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 10 ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispensar a apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexados ao processado a Mensagem nº 235/2019, Autógrafo e Ofício nº 174/2019 (fls. 27-30). Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 392/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 392, de 06/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 120/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 83 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 235, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 13.838, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 334-335 - DSF nº 63 | Aprovado com emenda. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 143, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 82-95 - DSF nº 63 | Aprovado com emenda. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 143, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 388-391 - DSF nº 62 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 362, de 2019, solicitando urgência para a matéria. |
| 08/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 62 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 362, de 2019, solicitando urgência para a matéria. |
| 07/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 61 | Encerrou-se em 3 de maio o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 712-719 - DSF nº 54 | Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula seu relatório, apresentando voto favorável ao Projeto, com a emenda nº 1 (de redação). A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a emenda nº 1-CCJ (de redação). Aprovado o RQS nº 8, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria. |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 712-719 - DSF nº 54 | Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula seu relatório, apresentando voto favorável ao Projeto, com a emenda nº 1 (de redação). A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a emenda nº 1-CCJ (de redação). Aprovado o RQS nº 8, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria. |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 54 | Concluída a instrução da matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. (De 26/04/2019 a 03/05/2019) |
| 24/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 42-44 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 120/2017 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 24/04/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/10/2017
- Despacho:
- 23/10/2017
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 24/04/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/04/2019 - 03/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/05/2019 - 04/06/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTROS PUBLICOS, REGISTRO DE IMOVEIS, DISPENSA, ANUENCIA PREVIA, TERCEIROS, PRE REQUISITO, AVERBAÇÃO, DEMARCAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, AREA, IMOVEL RURAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/05/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Em 07/05/2019 - - (Aprovado Requerimento nº 362, de 2019, de urgência.)
| Matéria |
|---|
| RQS 362/2019 |
- 06/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 392, de 06/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 120/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.838, de 4 de junho de 2019. (fl. 31).
À COARQ. - OFSF 392/2019
- 06/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 235, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 13.838, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 83
- 05/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexados ao processado a Mensagem nº 235/2019, Autógrafo e Ofício nº 174/2019 (fls. 27-30).
Encaminhado ao Plenário. - Mensagem
- 05/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 05/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13838 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/06/2019 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 04/06/2019.
- 15/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 279, de 15/05/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 41/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24).
Remetido Ofício SF n.º 280, de15/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 25).
- 09/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 21).
- 08/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado com emenda.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 143, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 82-95 - DSF nº 63
- Publicado no DSF Páginas 334-335 - DSF nº 63
- P.S 143/2019 - PLEN
- 07/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.05.2019, nos termos do Requerimento nº 362, de 2019, de urgência.
- 07/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 362, de 2019, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 62
- Publicado no DSF Páginas 388-391 - DSF nº 62
- Avulso de requerimento
- 07/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 06/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 3 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 61
- 06/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 24/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. (De 26/04/2019 a 03/05/2019) - Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 54
- 24/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula seu relatório, apresentando voto favorável ao Projeto, com a emenda nº 1 (de redação).
A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a emenda nº 1-CCJ (de redação).
Aprovado o RQS nº 8, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 712-719 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 712-719 - DSF nº 54
- Relatório Legislativo
- P.S 19/2019 - CCJ
- 29/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h15min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatoria mantida com o Senador Antonio Anastasia.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 24/10/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 42-44
- PLC 120/2017
- Avulso inicial da matéria
- 19/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 6 (seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 05/10/2017 11:32
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:49
