Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Irajá (PSD/TO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7790/2014       Norma Gerada: Lei nº 13.838 de 04/06/2019

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta § 10 ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispensar a apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.

Explicação da Ementa:
Dispensa a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e confrontações para identificação dos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais, onde a identificação será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.838 de 04/06/2019
Último local:
07/06/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
05/06/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

141 16
SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/10/2019 às 01:52

Identificação:
PLC 120/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/10/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta § 10 ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispensar a apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
14/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h15min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
24/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula seu relatório, apresentando voto favorável ao Projeto, com a emenda nº 1 (de redação). A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a emenda nº 1-CCJ (de redação). Aprovado o RQS nº 8, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 19/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
24/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula seu relatório, apresentando voto favorável ao Projeto, com a emenda nº 1 (de redação). A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a emenda nº 1-CCJ (de redação). Aprovado o RQS nº 8, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
Identificação:
RQS 362/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PLC 120/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
RQS 362/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 362, de 2019, solicitando urgência para a matéria.
Identificação:
P.S 143/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 143, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emenda. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 143, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 41/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
OFSF 279/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°41 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
OFSF 280/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 120/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta § 10 ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispensar a apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
05/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados ao processado a Mensagem nº 235/2019, Autógrafo e Ofício nº 174/2019 (fls. 27-30). Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
OFSF 392/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 392, de 06/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 120/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.838, de 4 de junho de 2019. (fl. 31). À COARQ.
Identificação:
PLC 120/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/10/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta § 10 ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispensar a apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
14/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h15min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
24/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula seu relatório, apresentando voto favorável ao Projeto, com a emenda nº 1 (de redação). A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a emenda nº 1-CCJ (de redação). Aprovado o RQS nº 8, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
Identificação:
P.S 19/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
24/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula seu relatório, apresentando voto favorável ao Projeto, com a emenda nº 1 (de redação). A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a emenda nº 1-CCJ (de redação). Aprovado o RQS nº 8, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
Identificação:
P.S 143/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 143, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emenda. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 143, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 362/2019
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PLC 120/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
RQS 362/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 362, de 2019, solicitando urgência para a matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2019 Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 83
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 235, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 13.838, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 334-335 - DSF nº 63
Aprovado com emenda.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 143, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 82-95 - DSF nº 63
Aprovado com emenda.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 143, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 388-391 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 362, de 2019, solicitando urgência para a matéria.
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 362, de 2019, solicitando urgência para a matéria.
07/05/2019 Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 61
Encerrou-se em 3 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 712-719 - DSF nº 54
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula seu relatório, apresentando voto favorável ao Projeto, com a emenda nº 1 (de redação).
A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a emenda nº 1-CCJ (de redação).

Aprovado o RQS nº 8, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 712-719 - DSF nº 54
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula seu relatório, apresentando voto favorável ao Projeto, com a emenda nº 1 (de redação).
A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a emenda nº 1-CCJ (de redação).

Aprovado o RQS nº 8, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 54
Concluída a instrução da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. (De 26/04/2019 a 03/05/2019)
24/10/2017 Publicado no DSF Páginas 42-44
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 120/2017 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 24/04/2019 Aprovada - SF-CCJ - 24/04/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTROS PUBLICOS, REGISTRO DE IMOVEIS, DISPENSA, ANUENCIA PREVIA, TERCEIROS, PRE REQUISITO, AVERBAÇÃO, DEMARCAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, AREA, IMOVEL RURAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/10/2017
Despacho:
23/10/2017
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 24/04/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/04/2019 - 03/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/05/2019 - 04/06/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/05/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 07/05/2019 - - (Aprovado Requerimento nº 362, de 2019, de urgência.)
06/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 392, de 06/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 120/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.838, de 4 de junho de 2019. (fl. 31).
À COARQ.
OFSF 392/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2019 às 10h24
06/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 235, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 13.838, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 147 - DSF nº 83
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/06/2019 às 10h08
05/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexados ao processado a Mensagem nº 235/2019, Autógrafo e Ofício nº 174/2019 (fls. 27-30).
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2019 às 9h44
05/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/06/2019 às 14h44
05/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13838 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/06/2019 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 04/06/2019.
15/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 279, de 15/05/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 41/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24).
Remetido Ofício SF n.º 280, de15/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 25).
09/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 21).
08/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado com emenda.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 143, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 82-95 - DSF nº 63
Publicado no DSF Páginas 334-335 - DSF nº 63
P.S 143/2019 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/05/2019 às 11h50
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.05.2019, nos termos do Requerimento nº 362, de 2019, de urgência.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/05/2019 às 20h11
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 362, de 2019, solicitando urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 62
Publicado no DSF Páginas 388-391 - DSF nº 62
Avulso de requerimento
07/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/05/2019 às 19h21
06/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
06/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 3 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 73 - DSF nº 61
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/05/2019 às 15h09
06/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/05/2019 às 15h05
24/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. (De 26/04/2019 a 03/05/2019)
Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 54
24/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/04/2019 às 10h48
24/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/04/2019 às 10h36
24/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula seu relatório, apresentando voto favorável ao Projeto, com a emenda nº 1 (de redação).
A Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a emenda nº 1-CCJ (de redação).

Aprovado o RQS nº 8, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 712-719 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 712-719 - DSF nº 54
Relatório Legislativo
P.S 19/2019 - CCJ
29/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h15min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Relatoria mantida com o Senador Antonio Anastasia.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
24/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 42-44
PLC 120/2017
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 24/10/2017 às 14h54
19/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 6 (seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/10/2017 às 16h27
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 05/10/2017 11:32