Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2782/2015

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Regula o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais: presume-se a aceitação, salvo informação ostensiva de recusa; e considera justa causa de recusa a inscrição do emitente no cadastro de proteção ao crédito e uso de cheque de terceiros.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/12/2018 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
14/12/2018 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

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Resultado apurado em 16/12/2018 às 06:10

Identificação:
PLC 124/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Assuntos Econômicos; e Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
29/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h30min, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 1/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/02/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Eduardo Lopes, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
31/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Pedro Chaves, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 16-19).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
13/11/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Pedro Chaves. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Identificação:
P.S 105/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
13/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Pedro Chaves. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
05/12/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador EDUARDO LOPES favorável ao projeto
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 24/2018 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
12/12/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 23ª Reunião Extraordinária de 12.12.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto. A matéria foi relatada pela Senadora ANA AMÉLIA, nomeada Relatora ad hoc no curso da Reunião. Juntados o Parecer da CTFC; a Lista de Presença e a Decisão da Comissão (fls. 22 a 27). À SLSF, para prosseguimento.
Identificação:
PLC 124/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Assuntos Econômicos; e Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
29/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h30min, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 1/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/02/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Eduardo Lopes, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
31/07/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Pedro Chaves, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 16-19).
Identificação:
P.S 105/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
13/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Pedro Chaves. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Identificação:
P.S 24/2018 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
12/12/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 23ª Reunião Extraordinária de 12.12.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto. A matéria foi relatada pela Senadora ANA AMÉLIA, nomeada Relatora ad hoc no curso da Reunião. Juntados o Parecer da CTFC; a Lista de Presença e a Decisão da Comissão (fls. 22 a 27). À SLSF, para prosseguimento.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/11/2018 Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 134
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Pedro Chaves. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
08/02/2018 Publicado no DSF Páginas 231-238 - DSF nº 3
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Eduardo Lopes, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
24/10/2017 Publicado no DSF Páginas 55-58
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Assuntos Econômicos; e Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, CRITERIOS , ACEITAÇÃO, RECUSA , CHEQUE, PAGAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Data de Leitura:
23/10/2017
Despacho:
23/10/2017 (Despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/11/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Pedro Chaves (encerrado em 13/11/2018 - Substituído por "ad hoc")
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 07/02/2018 - Deliberação da matéria)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/12/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 12/12/2018 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
17/12/2018 - 21/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Previsto
14/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
14/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/12/2018 a 21/12/2018. Perante a Mesa.
13/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/12/2018 às 10h20
12/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CTFC na 23ª Reunião Extraordinária de 12.12.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto.
A matéria foi relatada pela Senadora ANA AMÉLIA, nomeada Relatora ad hoc no curso da Reunião.
Juntados o Parecer da CTFC; a Lista de Presença e a Decisão da Comissão (fls. 22 a 27).
À SLSF, para prosseguimento.
P.S 24/2018 - CTFC
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/12/2018 às 15h14
07/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/12/2018.
05/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador EDUARDO LOPES favorável ao projeto
Relatório Legislativo
21/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.
13/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC.
Aguardando designação de relatoria.
13/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Pedro Chaves. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Publicado no DSF Páginas 293 - DSF nº 134
Listagem ou relatório descritivo
P.S 105/2018 - CAE
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 13/11/2018 às 14h55
08/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/11/2018.
06/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
01/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/11/2018.
31/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Pedro Chaves, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 16-19).
Relatório Legislativo
08/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Pedro Chaves relator da matéria.
07/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 07/02/2018 às 18h36
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Eduardo Lopes, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 231-238 - DSF nº 3
P.S 1/2018 - CCJ
08/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h30min, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Lopes.
24/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Assuntos Econômicos; e Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Publicado no DSF Páginas 55-58
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 24/10/2017 às 14h54
19/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 8 (oito) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/10/2017 às 16h55
11/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 11/10/2017 12:35