Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 2017
Autoria: Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 8200/2014
Assunto: Política Social > Educação
Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio.
Explicação da Ementa: Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9394/1996) para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 127/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/10/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 08/08/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h50 o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2017, com uma emenda que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 956/2017
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2017, tendo em vista regularem a mesma matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS 956/2017 de autoria do Senadora Lúcia Vânia, solicitando tramitação conjunta dos PLC 127/2017 e 336/2017. O Requerimento vai à CDIR para decisão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 956/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Telmário Mota (PTB/RR)
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Solicitação de processado físico.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/1190/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pela Senadora Lúcia Vânia, para tramitação em conjunto do PLC nº 127, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 956,de 2017, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 1ª Reunião realizada no dia 17.04.2018, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 956, de 2017, da Senadora Lúcia Vânia, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2017 com o Pr... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 65-67 | Encaminhado á publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/10/2017
- Despachos:
- 23/10/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- 24/04/2018 (Aprovação do RQS nº 956, de 2017, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador José Medeiros (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Angelo Coronel (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL,CRITERIOS, PROGRESSÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, PROIBIÇÃO, PROMOÇÃO AUTOMATICA, ALUNO.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 31/03/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 18/02/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 27/02/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
- 01/02/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 26/12/2018*************
Matéria com a Relatoria.
- 21/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2017, o Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2017, passa a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CE.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebida e juntada ao PLS nº 336, de 2017, por determinação da Presidência do Senado, moção da Câmara Municipal de Bebedouro - SP.
Tramitam em conjunto o PLS nº 336, de 2017 e o PLC nº 127, de 2017.
- 11/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/12/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 06/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/12/2018.
- 04/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 48ª Reunião, Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Regina Sousa, nos termos regimentais.
- 29/11/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/12/2018.
- 27/11/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 22/11/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/11/2018.
- 13/11/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 09/11/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/11/2018.
- 01/11/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/11/2018.
- 30/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 25/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 30/10/2018.
- 23/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/10/2018.
- 08/08/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 10h50 o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2017, com uma emenda que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2017.
- Relatório Legislativo
- 27/04/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Medeiros, para emitir relatório.
- 24/04/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o RQS nº 956, de 2017, o PLC nº 127, de 2017 e o PLS nº 336, de 2017 passam a tramitar em conjunto.
As matérias vão à CE.
- 18/04/2018
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião realizada no dia 17.04.2018, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 956, de 2017, da Senadora Lúcia Vânia, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2017.
Ao Plenário. - Decisão de Comissão
- 07/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 956/2017 de autoria do Senadora Lúcia Vânia, solicitando tramitação conjunta dos PLC 127/2017 e 336/2017.
O Requerimento vai à CDIR para decisão. - RQS 956/2017
- 06/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/11/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/1190/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pela Senadora Lúcia Vânia, para tramitação em conjunto do PLC nº 127, de 2017, e do PLS nº 336, de 2017.
À SLSF. - Ofício
- 24/10/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado á publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 65-67
- Avulso inicial da matéria
- 19/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 6 (seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
- 11/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 11/10/2017 12:34
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:53
