Projeto de Lei do Senado n° 93, de 1997

Autoria
Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3737/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI PROCEDIMENTO FISCAL DE INCENTIVO AO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRARIA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
16/10/1997 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 93/1997
Autor:
Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
Data:
22/05/1997
Descrição/Ementa
INSTITUI PROCEDIMENTO FISCAL DE INCENTIVO AO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRARIA.
Identificação:
Autógrafo - PLS 93/1997
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
INSTITUI PROCEDIMENTO FISCAL DE INCENTIVO AO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRARIA.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2001 Publicado no DSF Páginas 21623
Anunciado o recebimento do Ofício nº 368/2001, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/05/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO FISCAL, PROGRAMA NACIONAL, REFORMA AGRARIA. FIXAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO (INCRA), ACEITAÇÃO, DOAÇÃO, PERCENTAGEM, IMOVEL RURAL, CADASTRAMENTO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE AGRO INDUSTRIAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA, INCORPORAÇÃO, TERRAS, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO, TRABALHADOR RURAL, SEM-TERRA, HABITANTE, MUNICIPIOS, GLEBA, DOAÇÃO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PRAZO, DIREITOS, PROPRIETARIO, PROPRIEDADE RURAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (ITR), HIPOTESE, ADESÃO, PROGRAMA, DOAÇÃO, DATA, REGISTRO DE IMOVEIS, ZONA RURAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, DESMEMBRAMENTO, AREA, DOAÇÃO, ADMISSÃO, RESULTADO, MODULO RURAL, REGIÃO, PRECEDENCIA, DEMARCAÇÃO, PROPRIETARIO, HOMOLOGAÇÃO, (INCRA). OBRIGATORIEDADE, BOA FE, DOAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, NATURALIDADE, CUMPRIMENTO, PROGRAMA NACIONAL, REFORMA AGRARIA, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS.
Observações:
(CRIA PROCEDIMENTO FISCAL DE INCENTIVO AO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRARIA).
04/10/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
12/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
11/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 368/2001, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 21623
10/09/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura do OF. nº 368/2001, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados.
10/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SGM atendendo solicitação.
16/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 1078 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 21 A 24)
14/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1900 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
13/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 14 10 PAG 21792 E 21793.
13/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
10/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 20, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
02/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 03 10 A 09 10 97.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 217, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DA MATERIA, EM REUNIÃO DE 10 DE SETEMBRO DE
1997, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 02 10 PAG 20598.
01/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 552 - CCJ.
DSF 02 10 PAG 20593 A 20595.
30/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, NESTA DATA, FOLHA DE TRAMITAÇÃO DO VETO APOSTO
AO PLC 00065 1992, QUE DEU A ORIGEM A LEI 8629, DE 1993,
BEM COMO COPIA DO DCN COM A PUBLICAÇÃO DA ATA DE
APURAÇÃO DOS VOTOS DOS VETOS.
16/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE SETEMBRO DE 1997.
16/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
15/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE SETEMBRO DE 1997.
10/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
21/07/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
05/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
05/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
22/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 23 05 PAG 10325 E 10326.
22/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
22/05/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:34