Projeto de Lei do Senado n° 396, de 2017 (Complementar)
- Autoria
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Inelegibilidades, para estabelecer que as alterações das hipóteses e dos prazos de inelegibilidade, inclusive as efetuadas pela Lei Complementar nº 135, de 2010, não implicam aumento do prazo de inelegibilidade fixado em decisão da Justiça Eleitoral, conforme anteriormente vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/11/2018 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 396/2017
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 19/10/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado federal, urgência PLS nº 396, de 2017- Complementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1073/2017
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do DEM José Agripino (DEM/RN), Líder do PDT Acir Gurgacz (PDT/RO), Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista Wilder Morais (PP/), Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLS 396/2017-Complementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 1073/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 535/2018
- Autor:
- Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do DEM Ronaldo Caiado (DEM/GO), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania João Capiberibe (PSB/AP), Líder do PL Vicentinho Alves (PL/TO), Líder do PTB Armando Monteiro (PTB/PE), Líder do PROS Hélio José (PROS/), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Extinção da urgência para o PLS 396/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada pelo Plenário a retirada da matéria. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 535, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando a ex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 537/2018
- Autor:
- Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania João Capiberibe (PSB/AP), Líder do PL Vicentinho Alves (PL/TO), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Raimundo Lira (PSD/PB), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Retirada de urgência para apreciação do PLS 396/2017-Complementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada pelo Plenário a retirada da matéria. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 535, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando a ex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 539/2018
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Retirada do PLS 396/2017-Complementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada pelo Plenário a retirada da matéria. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 535, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando a ex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 535/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada pelo Plenário a retirada da matéria. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 535, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando a ex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 537/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada pelo Plenário a retirada da matéria. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 535, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando a ex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 539/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 1740/2018, Câmara Municipal de São José do Rio Preto -SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do ofício nº 1740/2018, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto-SP, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (f... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 1053-1055 - DSF nº 138 | Aprovada pelo Plenário a retirada da matéria. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 535, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando a extinção da tramitação do presente projeto em regime de urgência; e - Requerimento nº 537, de 2018, tendo como primeiro signatário o Senador Ataídes Oliveira, solicitando a retirada da urgência da apreciação do presente projeto. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 539, de 2018, de autoria do Senador Dalírio Beber, solicitando a retirada do presente projeto, nos termos do art. 256, do RISF. O presente projeto vai ao Arquivo. (Prejudicados os RQS 535/2018 e RQS 537/2018) (Este processo contém catorze folhas numeradas) |
| 21/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 138 | Aprovada pelo Plenário a retirada da matéria. Ao Arquivo. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 535, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando a extinção da tramitação do presente projeto em regime de urgência; e - Requerimento nº 537, de 2018, tendo como primeiro signatário o Senador Ataídes Oliveira, solicitando a retirada da urgência da apreciação do presente projeto. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 539, de 2018, de autoria do Senador Dalírio Beber, solicitando a retirada do presente projeto, nos termos do art. 256, do RISF. O presente projeto vai ao Arquivo. (Prejudicados os RQS 535/2018 e RQS 537/2018) (Este processo contém catorze folhas numeradas) |
| 08/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 130 | Aprovado o Requerimento nº 1073, de 2017. |
| 20/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 129-134 | Leitura da matéria na sessão do SF nº158, em 19/10/2017. |
| 20/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 129-134 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/10/2017
- Despacho:
- 19/10/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, LEI DAS INELEGIBILIDADES, DISCLINA, HIPOTESE, PRAZO, INELEGIBILIDADE, ELEITOR, FATO, OBJETO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 539, de 2018, de retirada da matéria. A matéria vai ao arquivo.)
- Em 13/11/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 27/02/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do ofício nº 1740/2018, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto-SP, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 16/19)
- Ofício
- 27/02/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 20/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Aprovada pelo Plenário a retirada da matéria.
Ao Arquivo.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 535, de 2018, subscrito por líderes partidários, solicitando a extinção da tramitação do presente projeto em regime de urgência; e
- Requerimento nº 537, de 2018, tendo como primeiro signatário o Senador Ataídes Oliveira, solicitando a retirada da urgência da apreciação do presente projeto.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 539, de 2018, de autoria do Senador Dalírio Beber, solicitando a retirada do presente projeto, nos termos do art. 256, do RISF.
O presente projeto vai ao Arquivo.
(Prejudicados os RQS 535/2018 e RQS 537/2018)
(Este processo contém catorze folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 138
- Publicado no DSF Páginas 1053-1055 - DSF nº 138
- RQS 535/2018
- RQS 539/2018
- RQS 537/2018
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- 20/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20/11/2018, nos termos do Requerimento nº 1.073, de 2017.
- 07/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1073, de 2017.
- Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 130
- 07/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/07/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando deliberação do Plenário sobre o requerimento de urgência.
- 13/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 13/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
- 13/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 13.12.2017 o Requerimento nº 1.073, de 2017, formulado por líderes partidários, solicitando urgência para o Projeto.
- 13/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em atendimento ao Requerimento nº 1.073, de 2017, formulado por líderes partidários, de urgência para o Projeto.
À SLSF.
- 09/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 19/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 129-134
- Avulso inicial da matéria
- 19/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº158, em 19/10/2017.
- Publicado no DSF Páginas 129-134
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:18
