Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Estabelece o rito dos processos administrativos sancionadores do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários e as infrações, condutas vedadas, penalidades, hipóteses de inabilitação, medidas coercitivas, acauteladoras e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis às instituições financeiras, às demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, tal como o acordo administrativo em processo de supervisão (acordo de leniência).


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.506 de 13/11/2017
Último local:
23/03/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
14/11/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 20/04/2018 às 04:06

Data:
19/10/2017
Tipo:
PLC 129/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.
Data:
23/10/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE.
Data:
24/10/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/10/2017.
Data:
25/10/2017
Tipo:
RQE 147/2017 PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação:
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 129 de 2017, que “dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências”.
Data:
25/10/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CAE
Data:
25/10/2017
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o senador Armando Monteiro apresenta complementação de relatório, a fim de promover adequações redacionais, por meio de três emendas de sua autoria. Encerrada a discussão, colocado em votação, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos das adequações redacionais apresentadas pelas Emendas nºs 1 a 3-CAE (de redação). Vota contrário o senador Lindbergh Farias. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Observação:
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 129 de 2017, que “dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências”.
Data:
25/10/2017
Tipo:
Decisão de Comissão PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
25/10/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
25/10/2017
Tipo:
Complemento de resultado PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
25/10/2017
Tipo:
P.S 108/2017 - CAE PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o senador Armando Monteiro apresenta complementação de relatório, a fim de promover adequações redacionais, por meio de três emendas de sua autoria. Encerrada a discussão, colocado em votação, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos das adequações redacionais apresentadas pelas Emendas nºs 1 a 3-CAE (de redação). Vota contrário o senador Lindbergh Farias. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Data:
25/10/2017
Tipo:
Complemento de resultado PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e 3-CAE, todas de redação. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emendas nºs 8 e 9-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emendas nºs 10, 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; Proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 188, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CAE, sobre as Emendas nºs 4 a 12-PLEN, concluindo contrariamente a todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 920, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e - Requerimento nº 921, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN. As Emendas nºs 5 e 10-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, ressalvados os destaques, nos termos dos pareceres. (As Emendas nºs 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 12-PLEN, ficam rejeitadas) Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 32, Abst. 1, Presidente 1, Total 55 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a Redação Final (Parecer nº 189, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora). À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação:
Votação nominal da Emenda nº 10-Plen.
Data:
25/10/2017
Tipo:
Avulso de redação final PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e 3-CAE, todas de redação. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emendas nºs 8 e 9-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emendas nºs 10, 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; Proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 188, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CAE, sobre as Emendas nºs 4 a 12-PLEN, concluindo contrariamente a todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 920, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e - Requerimento nº 921, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN. As Emendas nºs 5 e 10-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, ressalvados os destaques, nos termos dos pareceres. (As Emendas nºs 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 12-PLEN, ficam rejeitadas) Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 32, Abst. 1, Presidente 1, Total 55 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a Redação Final (Parecer nº 189, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora). À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação:
Parecer nº 189, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
Data:
25/10/2017
Tipo:
Avulso de parecer PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e 3-CAE, todas de redação. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emendas nºs 8 e 9-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emendas nºs 10, 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; Proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 188, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CAE, sobre as Emendas nºs 4 a 12-PLEN, concluindo contrariamente a todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 920, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e - Requerimento nº 921, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN. As Emendas nºs 5 e 10-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, ressalvados os destaques, nos termos dos pareceres. (As Emendas nºs 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 12-PLEN, ficam rejeitadas) Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 32, Abst. 1, Presidente 1, Total 55 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a Redação Final (Parecer nº 189, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora). À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação:
Parecer nº 188, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, sobre as emendas de Plenário.
Data:
25/10/2017
Tipo:
RQS 920/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN apresentada ao PLC 129/2017.
Data:
25/10/2017
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e 3-CAE, todas de redação. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emendas nºs 8 e 9-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emendas nºs 10, 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; Proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 188, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CAE, sobre as Emendas nºs 4 a 12-PLEN, concluindo contrariamente a todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 920, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e - Requerimento nº 921, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN. As Emendas nºs 5 e 10-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, ressalvados os destaques, nos termos dos pareceres. (As Emendas nºs 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 12-PLEN, ficam rejeitadas) Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 32, Abst. 1, Presidente 1, Total 55 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a Redação Final (Parecer nº 189, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora). À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação:
RQS 920/2017
Data:
25/10/2017
Tipo:
RQS 921/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN apresentada ao PLC 129/2017.
Data:
25/10/2017
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e 3-CAE, todas de redação. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emendas nºs 8 e 9-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emendas nºs 10, 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; Proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 188, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CAE, sobre as Emendas nºs 4 a 12-PLEN, concluindo contrariamente a todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 920, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e - Requerimento nº 921, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN. As Emendas nºs 5 e 10-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, ressalvados os destaques, nos termos dos pareceres. (As Emendas nºs 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 12-PLEN, ficam rejeitadas) Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 32, Abst. 1, Presidente 1, Total 55 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a Redação Final (Parecer nº 189, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora). À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação:
RQS 921/2017
Data:
01/11/2017
Tipo:
MPSF 187/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.166, de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 153 a 181). Remetido Ofício SF n.º 1.167, de 01/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 182).
Observação:
Encaminha o Projeto de Lei da Câmara n°129 ,de 2017, à sanção presidencial.
Data:
01/11/2017
Tipo:
OFSF 1166/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.166, de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 153 a 181). Remetido Ofício SF n.º 1.167, de 01/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 182).
Observação:
Encaminha a Mensagem SF n° 187/17 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.
Data:
01/11/2017
Tipo:
OFSF 1167/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.166, de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 153 a 181). Remetido Ofício SF n.º 1.167, de 01/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 182).
Observação:
Comunica ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados a remessa do Projeto de Lei da Câmara n°129 , de 2017, à sanção presidencial.
Data:
20/11/2017
Tipo:
Autógrafo - PLC 129/2017 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1232, de 20/11/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.506, de 13/11/2017 (fl. 247 ). Este processado contém 247 páginas. À COARQ. ************* Retificado em 20/03/2018************* Onde se lê: "247 páginas." Leia-se: "248 folhas."
Observação:
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.
Data:
20/11/2017
Tipo:
OFSF 1232/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1232, de 20/11/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.506, de 13/11/2017 (fl. 247 ). Este processado contém 247 páginas. À COARQ. ************* Retificado em 20/03/2018************* Onde se lê: "247 páginas." Leia-se: "248 folhas."
Observação:
Encaminha Ofício SF à Câmara dos Deputados referente ao Projeto de Lei da Câmara n° 129 , de 2017.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2017 Publicado no DSF Páginas 69
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 443, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.506, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
26/10/2017 Publicado no DSF Páginas 217-281
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e 3-CAE, todas de redação.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin;
- Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emendas nºs 8 e 9-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emendas nºs 10, 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
Proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 188, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CAE, sobre as Emendas nºs 4 a 12-PLEN, concluindo contrariamente a todas.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 920, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e
- Requerimento nº 921, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN.
As Emendas nºs 5 e 10-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, ressalvados os destaques, nos termos dos pareceres. (As Emendas nºs 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 12-PLEN, ficam rejeitadas)
Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 32, Abst. 1, Presidente 1, Total 55 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental)
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 189, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora).
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
26/10/2017 Publicado no DSF Páginas 69-79
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e 3-CAE, todas de redação.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin;
- Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emendas nºs 8 e 9-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emendas nºs 10, 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
Proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 188, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CAE, sobre as Emendas nºs 4 a 12-PLEN, concluindo contrariamente a todas.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 920, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e
- Requerimento nº 921, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN.
As Emendas nºs 5 e 10-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, ressalvados os destaques, nos termos dos pareceres. (As Emendas nºs 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 12-PLEN, ficam rejeitadas)
Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 32, Abst. 1, Presidente 1, Total 55 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental)
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 189, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora).
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
24/10/2017 Publicado no DSF Páginas 72-126
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Data de Leitura:
23/10/2017
Número na Câmara:
PL 8843/2017
Origem externa:
PL 8843/2017
Norma jurídica gerada:
LEI-013506 de 2017
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, AMBITO, ATUAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 25/10/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 25/10/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
01/11/2017 - 23/11/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
25/10/2017 - Votação da emenda nº 10 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2017.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/10/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. Rejeitada a Emenda nº 5-Plen, destacada. Rejeitada a Emenda nº 10-Plen, destacada. Sim: 21; Não: 32; Abst.: 1; Total: 54. A matéria vai à sanção.)
23/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
20/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1232, de 20/11/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.506, de 13/11/2017 (fl. 247 ).
Este processado contém 247 páginas.
À COARQ.
************* Retificado em 20/03/2018*************
Onde se lê: "247 páginas."
Leia-se: "248 folhas."
Autógrafo - PLC 129/2017
OFSF 1232/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/03/2018 às 15h03
20/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 443, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.506, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 69
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/11/2017 às 15h44
14/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/11/2017 às 15h26
14/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/11/2017 às 18h19
14/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13506 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/11/2017 - Seção I - págs. 1 e 7.
Sancionada em 13/11/2017.
01/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.166, de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 153 a 181).
Remetido Ofício SF n.º 1.167, de 01/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 182).
MPSF 187/2017
OFSF 1166/2017
OFSF 1167/2017
31/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 126 a 152).
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e 3-CAE, todas de redação.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin;
- Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emendas nºs 8 e 9-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emendas nºs 10, 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
Proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 188, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CAE, sobre as Emendas nºs 4 a 12-PLEN, concluindo contrariamente a todas.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 920, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e
- Requerimento nº 921, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN.
As Emendas nºs 5 e 10-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, ressalvados os destaques, nos termos dos pareceres. (As Emendas nºs 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 12-PLEN, ficam rejeitadas)
Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 32, Abst. 1, Presidente 1, Total 55 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental)
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 189, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora).
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 217-281
Publicado no DSF Páginas 69-79
Complemento de resultado
Avulso de redação final
Avulso de parecer
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Votações nominais:
25/10/2017 Votação da emenda nº 10 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2017.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 31/10/2017 às 15h34
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 108, de 2017-CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/10/2017 às 10h58
25/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o senador Armando Monteiro apresenta complementação de relatório, a fim de promover adequações redacionais, por meio de três emendas de sua autoria.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos das adequações redacionais apresentadas pelas Emendas nºs 1 a 3-CAE (de redação). Vota contrário o senador Lindbergh Farias.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
Requerimento
P.S 108/2017 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/10/2017 às 13h16
24/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/10/2017.
Relatório Legislativo
24/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 24/10/2017, foi concedida vista ao Senador Ricardo Ferraço, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 24/10/2017*************
O relator senador Armando Monteiro, apresenta relatório favorável à matéria.
A matéria é incluída extrapauta em 24/10/2017.
Após a leitura, foi concedida vista ao Senador Ricardo Ferraço, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
24/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
23/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 72-126
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 24/10/2017 às 11h59
19/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/10/2017 às 11h46
19/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 19/10/2017 10:30