Autoria: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)

Assunto: Econômico - Desenvolvimento regional.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o caput e o § 1º do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que “Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências”, para estender os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica ao consumo destinado a projetos de transposição de bacias que apresentem impacto regional e tenham como finalidade prioritária o abastecimento humano e a dessedentação animal.

Explicação da Ementa:
Estende os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica quando destinada a projetos de transposição de bacias que apresentem impacto regional e tenham como finalidade prioritária o abastecimento humano e a dessedentação animal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Jean Paul Prates
Último local:
26/03/2019 - Comissão de Serviços de Infraestrutura (Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Último estado:
26/03/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 25/04/2019 às 21:59

Identificação:
PLS 408/2017
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Altera o caput e o § 1º do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que “Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências”, para estender os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica ao consumo destinado a projetos de transposição de bacias que apresentem impacto regional e tenham como finalidade prioritária o abastecimento humano e a dessedentação animal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo á última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após publicação e distribuição de avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODE/PI)
Data:
02/05/2018
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
É recebido, nesta data, relatório do Senador Elmano Férrer, com voto pela aprovação da Matéria (anexado às fls. de 05 a 08).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CDR
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
P.S 5/2018 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
30/05/2018
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Na 17ª Reunião, realizada nesta data, é designada relatora "ad hoc" a Senadora Regina Sousa e a comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da Matéria. Anexada a Lista de Presença e a Decisão da Comissão.
Identificação:
PLS 408/2017
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Altera o caput e o § 1º do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que “Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências”, para estender os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica ao consumo destinado a projetos de transposição de bacias que apresentem impacto regional e tenham como finalidade prioritária o abastecimento humano e a dessedentação animal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo á última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após publicação e distribuição de avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODE/PI)
Data:
02/05/2018
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
É recebido, nesta data, relatório do Senador Elmano Férrer, com voto pela aprovação da Matéria (anexado às fls. de 05 a 08).
Identificação:
P.S 5/2018 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
30/05/2018
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Na 17ª Reunião, realizada nesta data, é designada relatora "ad hoc" a Senadora Regina Sousa e a comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da Matéria. Anexada a Lista de Presença e a Decisão da Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/05/2018 Publicado no DSF Páginas 245-251 - DSF nº 77
Na 17ª Reunião, realizada nesta data, é designada relatora "ad hoc" a Senadora Regina Sousa e a comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da Matéria. Anexada a Lista de Presença e a Decisão da Comissão.
26/10/2017 Publicado no DSF Páginas 188-193
Leitura da matéria na sessão do SF nº160, em 25/10/2017.
(Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas)
26/10/2017 Publicado no DSF Páginas 188-193
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo á última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após publicação e distribuição de avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, EXPANSÃO, OFERTA , ENERGIA ELETRICA. CRIAÇÃO, PROGRAMA , INCENTIVO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA.CONCESSÃO, DESCONTO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, CONSUMIDOR, AREA RURAL.
Data de Leitura:
25/10/2017
Despacho:
25/10/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senadora Regina Sousa (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/05/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Elmano Férrer (encerrado em 30/05/2018 - Substituído por "ad hoc")
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Jean Paul Prates
Prazos:
27/10/2017 - 03/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/03/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
14/02/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguarda designação de relator.
20/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/05/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
30/05/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 17ª Reunião, realizada nesta data, é designada relatora "ad hoc" a Senadora Regina Sousa e a comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da Matéria. Anexada a Lista de Presença e a Decisão da Comissão.
Publicado no DSF Páginas 245-251 - DSF nº 77
P.S 5/2018 - CDR
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 30/05/2018 às 12h04
29/05/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 30/05/2018.
23/05/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
18/05/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 23/05/2018.
09/05/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 09/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
04/05/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/05/2018.
02/05/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
É recebido, nesta data, relatório do Senador Elmano Férrer, com voto pela aprovação da Matéria (anexado às fls. de 05 a 08).
Relatório Legislativo
07/03/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data, o Senador Elmano Férrer é designado relator da matéria.
06/11/2017
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
27/10/2017
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas
Primeiro dia: 27/10/2017
Último dia: 03/11/2017
25/10/2017
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
O Projeto aguarda abertura do prazo para recebimento de emendas.
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo á última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após publicação e distribuição de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 188-193
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em 25/10/2017 às 17h58
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº160, em 25/10/2017.
(Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 188-193