Projeto de Lei do Senado n° 410, de 2017
- Autoria
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9610/1998) para permitir a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária sem que se configure ofensa aos direitos autorais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 410/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 10/04/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h40 o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 40/2018 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 12/06/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 25/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h10min, o relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 23/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h, o relatório reformulado do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer n°03, de 2018-CCS, que analisa os PLS 55/2016, 513/2017 e 410/2017 sobre Rádios Comunitárias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RCE 18/2018
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 20/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, junto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, do Senado Federal, para debater a isenção às Rádios Comunitárias de pagamento de taxas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad, proposta do Projeto de Lei do Senado, de nº 410, de 2017, em tramitação nesta Comissão.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 27/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, junto com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, do Senado Federal, para debater a isenção às Rádios Comunitárias de pagamento de taxas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad, proposta do Projeto de Lei do Senado, de nº 410, de 2017, em tramitação nesta Comissão.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou o Requerimento nº 18, de 2018-CE, de iniciativa da Senadora Fátima Bezerra, para a realização de audiência pública conjunta com a Comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 27/03/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou o Requerimento nº 18, de 2018-CE, de iniciativa da Senadora Fátima Bezerra, para a realização de audiência pública conjunta com a Comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 12/06/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 508-518 - DSF nº 85 | Na 26ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE. |
| 26/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 199-203 | Leitura da matéria na sessão do SF nº160, em 25/10/2017. |
| 26/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 199-203 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 3 (três) folhas numeradas). |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PLS 410/2017 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | 12/06/2018 | Único | Aprovada - SF-CE - 12/06/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/10/2017
- Despacho:
- 25/10/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 20/06/2018 - Redistribuição)
- Senador Angelo Coronel (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/03/2018 - Deliberação da matéria)
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 12/06/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/10/2017 - 03/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO AUTORAL, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OBRA ARTISTICA, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 11/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 54ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, é lido o relatório e encerrada a discussão da matéria, restando adiada a votação do Projeto.
- 06/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11h, o relatório reformulado do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h10min, o relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
- 14/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
- 12/06/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 26ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.
- Publicado no DSF Páginas 508-518 - DSF nº 85
- P.S 40/2018 - CE
- 08/06/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/06/2018.
- 11/04/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução do Projeto de Lei do Senado nº 410, de 2017, conforme Requerimento nº 18, de 2018-CE, de iniciativa da Senadora Fátima Bezerra e Requerimento nº 12, de 2018-CDR, de iniciativa da Senadora Fátima Bezerra e outros, com a presença dos seguintes convidados: Inalda Celina Madio, Coordenadora-Geral de Radiodifusão Comunitária; Geremias dos Santos, Coordenador-Executivo da Abraço Brasil; Domingos Sávio Dresch da Silveira, Subprocurador-Geral da República - Procuradoria Geral da República. Matéria pronta para a Pauta nesta Comissão, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- 10/04/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido às 16h40 o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/04/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Audiência Pública de instrução da matéria agendada para Reunião Conjunta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte e Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo dia 11/04/2018, às 9h.
- 27/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 7ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou o Requerimento nº 18, de 2018-CE, de iniciativa da Senadora Fátima Bezerra, para a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para debater a isenção às Rádios Comunitárias de pagamento de taxas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad, proposta do Projeto de Lei do Senado, de nº 410, de 2017.
Matéria aguardando realização de Audiência pública em data oportuna. - Requerimento
- Listagem ou relatório descritivo
- 20/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 15:37.
- 05/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Fátima Bezerra, para emitir Relatório.
- 02/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/02/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir Relatório.
- 03/11/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/10/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/10/2017.
Último dia: 03/11/2017.
- 26/10/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 25/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 199-203
- Avulso inicial da matéria
- 25/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº160, em 25/10/2017.
- Publicado no DSF Páginas 199-203
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:30
