Projeto de Lei do Senado n° 409, de 2017

Autoria: Senador Hélio José (PROS/DF)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a execução pública de composições musicais ou literomusicais, ou a utilização de fonogramas, nas condições que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9610/1998) para permitir a representação teatral e a execução pública de composições musicais ou literomusicais, ou a utilização de fonogramas, desde que não tenham intuito de lucro e que o público possa assistir de forma gratuita, nas condições que especifica, sem que se configure ofensa aos direitos autorais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

Participe

17 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 04/08/2020 às 11h15

Identificação:
PLS 409/2017
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a execução pública de composições musicais ou literomusicais, ou a utilização de fonogramas, nas condições que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cindo dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos (Este processo contém 3(três) folhas numeradas).
Identificação:
PLS 409/2017
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a execução pública de composições musicais ou literomusicais, ou a utilização de fonogramas, nas condições que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cindo dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos (Este processo contém 3(três) folhas numeradas).
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2017 Publicado no DSF Páginas 194-198
Leitura da matéria na sessão do SF nº160, em 25/10/2017.
26/10/2017 Publicado no DSF Páginas 194-198
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cindo dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos
(Este processo contém 3(três) folhas numeradas).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/10/2017
Despacho:
25/10/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/03/2018 - Redistribuição)
  • Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
27/10/2017 - 03/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, ARRECADAÇÃO, DIREITO AUTORAL, HIPOTESE, EXECUÇÃO, COMPOSIÇÃO, MUSICA, FONOGRAMA .
Observações:
LEI DO DIREITO AUTORAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
14/12/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
05/03/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Fátima Bezerra, para emitir Relatório.
02/03/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia.
Matéria aguardando distribuição.
09/02/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir Relatório.
03/11/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/10/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/10/2017.
Último dia: 03/11/2017.
26/10/2017
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cindo dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos
(Este processo contém 3(três) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 194-198
Avulso inicial da matéria
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº160, em 25/10/2017.
Publicado no DSF Páginas 194-198