Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Licitações e Contratos, para prever que o edital de licitação deverá exigir a contratação de trabalhadores em situação de rua para as obras e serviços compatíveis com a utilização de mão de obra de qualificação básica.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/04/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
11/04/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 19/04/2018 às 21:54

Data:
25/10/2017
Tipo:
PLC 130/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua.
Data:
26/10/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 6 (seis) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Data:
11/04/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão, a Relatora, Senadora Rose de Freitas, fez uma modificação na Emenda apresentada em seu Relatório. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAS (fls. 7 a 12) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
Data:
11/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão, a Relatora, Senadora Rose de Freitas, fez uma modificação na Emenda apresentada em seu Relatório. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAS (fls. 7 a 12) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
Data:
11/04/2018
Tipo:
P.S 25/2018 - CAS PDF
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão, a Relatora, Senadora Rose de Freitas, fez uma modificação na Emenda apresentada em seu Relatório. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAS (fls. 7 a 12) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
28/10/2017 Publicado no DSF Páginas 15-17
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
27/10/2017
Número na Câmara:
PL 2470/2007
Origem externa:
PL 2470/2007
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, LICITAÇÃO, OBJETO, CONTRATAÇÃO, OBRAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OBRIGATORIEDADE, ADMISSÃO, PERCENTAGEM, TRABALHADOR, ESTADO DE POBREZA, MENDIGO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 11/04/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Dalirio Beber (encerrado em 07/11/2017 - Redistribuição)
11/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão, a Relatora, Senadora Rose de Freitas, fez uma modificação na Emenda apresentada em seu Relatório.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAS (fls. 7 a 12)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
Relatório Legislativo
Listagem ou relatório descritivo
P.S 25/2018 - CAS
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/04/2018 às 17h27
11/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
06/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/04/2018.
04/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
28/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/04/2018.
21/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Rose de Freitas, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. (fls. 07 a 10)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/03/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Relatora, Senadora Rose de Freitas, para reexame do Relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
19/12/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2017, com a Emenda que apresenta. (fls. 07 a 10)
08/11/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa a Senadora Rose de Freitas Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
07/11/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Dalírio Beber, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
31/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Dalírio Beber Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
27/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
27/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 15-17
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 27/10/2017 às 12h22
26/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 6 (seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/10/2017 às 10h20
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 25/10/2017 18:44