Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2415/2015

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre exibição de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores.

Explicação da Ementa:
Estabelece que todo produto ofertado para consumo, caso possua prazo de validade, deve apresentá-lo destacado e facilmente legível. Os supermercados devem divulgar de forma destacada a data de vencimento, caso ela esteja para ocorrer em até sete dias.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
01/02/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
01/02/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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55 1
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Resultado apurado em 21/07/2019 às 01:28

Identificação:
PLC 135/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre exibição de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 7 (sete) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
Data:
01/11/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Apresentado relatório pelo Senador Eduardo Lopes, pela rejeição do PLC nº 135, de 2017.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
P.S 18/2018 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
28/11/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 21ª Reunião Extraordinária de 28.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC pela rejeição do projeto. A matéria foi relatada pela Senadora ANA AMÉLIA, nomeada Relatora "ad hoc" no curso da reunião. Juntados o parecer da CTFC, a lista de presença e a Decisão da Comissão (fls. 17 a 22). À SL-SF.
Identificação:
R.S 16/2018
Autor:
Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador José Medeiros (PODE/MT), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Alvaro Dias (PODE/PR)
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Nos termos do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal, solicitamos que o Projeto de Lei da Câmara nº 135, de 2017, que dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores, sela apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 16, de 2018.
Identificação:
PLC 135/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre exibição de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 7 (sete) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
P.S 18/2018 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
28/11/2018
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 21ª Reunião Extraordinária de 28.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC pela rejeição do projeto. A matéria foi relatada pela Senadora ANA AMÉLIA, nomeada Relatora "ad hoc" no curso da reunião. Juntados o parecer da CTFC, a lista de presença e a Decisão da Comissão (fls. 17 a 22). À SL-SF.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2018 Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 156
Encerrou-se em 13 de dezembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
06/12/2018 Publicado no DSF Páginas 243-244 - DSF nº 149
Encaminhado à publicação o Recurso nº 16, de 2018, interposto no prazo regimental.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
30/11/2018 Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 145
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 03/12/2018 a 04/12/2018. Perante a Mesa.
30/11/2018 Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 145
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
29/11/2018 Publicado no DSF Páginas 267-273 - DSF nº 144
Reunida a CTFC na 21ª Reunião Extraordinária de 28.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC pela rejeição do projeto.
A matéria foi relatada pela Senadora ANA AMÉLIA, nomeada Relatora "ad hoc" no curso da reunião.
Juntados o parecer da CTFC, a lista de presença e a Decisão da Comissão (fls. 17 a 22).
À SL-SF.
28/10/2017 Publicado no DSF Páginas 32-34
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ADVERTENCIA, INFORMAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, PRODUTO, ALIMENTOS.
Data de Leitura:
27/10/2017
Despacho:
27/10/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/11/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Ricardo Ferraço (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/11/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 28/11/2018 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
03/12/2018 - 04/12/2018: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/12/2018 - 13/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer contrário da Comissão (Art. 235, II, "e", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 13 de dezembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 156
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/12/2018 às 11h33
14/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/12/2018 às 10h17
05/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 16, de 2018, interposto no prazo regimental.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 243-244 - DSF nº 149
05/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer contrário da Comissão (Art. 235, II, "e", do RISF). De 07/12/2018 a 13/12/2018. Perante a Mesa.
05/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/12/2018 às 16h30
04/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 16, de 2018.
R.S 16/2018
29/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 145
29/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 03/12/2018 a 04/12/2018. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 145
28/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/11/2018 às 13h01
28/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CTFC na 21ª Reunião Extraordinária de 28.11.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC pela rejeição do projeto.
A matéria foi relatada pela Senadora ANA AMÉLIA, nomeada Relatora "ad hoc" no curso da reunião.
Juntados o parecer da CTFC, a lista de presença e a Decisão da Comissão (fls. 17 a 22).
À SL-SF.
Publicado no DSF Páginas 267-273 - DSF nº 144
P.S 18/2018 - CTFC
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/11/2018 às 11h11
23/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/11/2018.
01/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado relatório pelo Senador Eduardo Lopes, pela rejeição do PLC nº 135, de 2017.
Relatório Legislativo
30/11/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado relator da matéria, Senador Eduardo Lopes.
27/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
27/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor.
Publicado no DSF Páginas 32-34
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 27/10/2017 às 10h57
26/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 7 (sete) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/10/2017 às 10h32
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 25/10/2017 18:44