Autoria: Senador Wilder Morais (PP/GO)

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar às prestadoras de serviços de telecomunicações a adoção de medidas para restringir o acesso a suas redes em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que o acesso for restrito por lei, e dar outras providências.

Explicação da Ementa:
Determina que a restrição de acesso a redes em estabelecimentos penitenciários poderá ser efetuada por meio de bloqueadores de sinais de radiocomunicações ou de outras soluções tecnológicas equivalentes; prevê detenção de 3 meses a 1 ano para o preso que receber, possuir ou fazer uso de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo fora das hipóteses admitidas em lei.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
06/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
06/08/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 02/04/2020 às 05:32

Identificação:
PLS 411/2017
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
26/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar às prestadoras de serviços de telecomunicações a adoção de medidas para restringir o acesso a suas redes em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que o acesso for restrito por lei, e dar outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
28/06/2018
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Lasier Martins, com relatório pela aprovação da matéria nos termos Substitutivo que oferece.
Identificação:
P.S 16/2018 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
04/09/2018
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Lasier Martins, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1/CI (Substitutivo). Juntado, às folhas 5 a 11, o parecer da Comissão. À CCJ.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
04/09/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
06/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h30min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
PLS 411/2017
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
26/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar às prestadoras de serviços de telecomunicações a adoção de medidas para restringir o acesso a suas redes em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que o acesso for restrito por lei, e dar outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
28/06/2018
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Lasier Martins, com relatório pela aprovação da matéria nos termos Substitutivo que oferece.
Identificação:
P.S 16/2018 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
04/09/2018
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Lasier Martins, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1/CI (Substitutivo). Juntado, às folhas 5 a 11, o parecer da Comissão. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
06/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h30min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/09/2018 Publicado no DSF Páginas 794-801 - DSF nº 113
Reunida a Comissão nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Lasier Martins, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1/CI (Substitutivo).
Juntado, às folhas 5 a 11, o parecer da Comissão.
À CCJ.
27/10/2017 Publicado no DSF Páginas 98-103
Leitura da matéria na sessão do SF nº161, em 26/10/2017.
27/10/2017 Publicado no DSF Páginas 98-103
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PLS 411/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CI 04/09/2018 Aprovada - SF-CI - 04/09/2018
Data de Leitura:
26/10/2017
Despacho:
26/10/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alessandro Vieira
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 04/09/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/09/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/10/2017 - 06/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, OBRIGAÇÃO, CONCESSIONARIA, CONTROLE, RESTRIÇÃO, ACESSO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, AMBITO, PENITENCIARIA, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, CRIME, TIPICIDADE, PENA, RECEPÇÃO, POSSE, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, PRESO.
Observações:
-
06/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h30min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/09/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/09/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Lasier Martins, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1/CI (Substitutivo).
Juntado, às folhas 5 a 11, o parecer da Comissão.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 794-801 - DSF nº 113
P.S 16/2018 - CI
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/09/2018 às 18h44
03/09/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/09/2018.
24/08/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião agendada para o dia 28/08/2018 é adiada.
23/08/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/08/2018.
03/07/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião agendada para o dia 03/07/2018 foi cancelada.
28/06/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/07/2018.
28/06/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Lasier Martins, com relatório pela aprovação da matéria nos termos Substitutivo que oferece.
Relatório Legislativo
26/03/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nessa data, o Presidente da Comissão designa o Senador Lasier Martins como relator da matéria.
07/11/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
30/10/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo regimental para apresentação de emendas, com inicio em 30.10.2017 e data final em 06.11.2017.
26/10/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas.
26/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 98-103
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 26/10/2017 às 14h56
26/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº161, em 26/10/2017.
Publicado no DSF Páginas 98-103