Autoria: Senador Wilder Morais (PP/GO)

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar às prestadoras de serviços de telecomunicações a adoção de medidas para restringir o acesso a suas redes em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que o acesso for restrito por lei, e dar outras providências.

Explicação da Ementa:
Determina que a restrição de acesso a redes em estabelecimentos penitenciários poderá ser efetuada por meio de bloqueadores de sinais de radiocomunicações ou de outras soluções tecnológicas equivalentes; prevê detenção de 3 meses a 1 ano para o preso que receber, possuir ou fazer uso de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo fora das hipóteses admitidas em lei.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
20/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
20/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 24/05/2019 às 06:05

Identificação:
PLS 411/2017
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
26/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar às prestadoras de serviços de telecomunicações a adoção de medidas para restringir o acesso a suas redes em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que o acesso for restrito por lei, e dar outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
28/06/2018
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Lasier Martins, com relatório pela aprovação da matéria nos termos Substitutivo que oferece.
Identificação:
P.S 16/2018 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
04/09/2018
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Lasier Martins, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1/CI (Substitutivo). Juntado, às folhas 5 a 11, o parecer da Comissão. À CCJ.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
04/09/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
PLS 411/2017
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
26/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar às prestadoras de serviços de telecomunicações a adoção de medidas para restringir o acesso a suas redes em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que o acesso for restrito por lei, e dar outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
28/06/2018
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Lasier Martins, com relatório pela aprovação da matéria nos termos Substitutivo que oferece.
Identificação:
P.S 16/2018 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
04/09/2018
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Lasier Martins, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1/CI (Substitutivo). Juntado, às folhas 5 a 11, o parecer da Comissão. À CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/09/2018 Publicado no DSF Páginas 794-801 - DSF nº 113
Reunida a Comissão nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Lasier Martins, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1/CI (Substitutivo).
Juntado, às folhas 5 a 11, o parecer da Comissão.
À CCJ.
27/10/2017 Publicado no DSF Páginas 98-103
Leitura da matéria na sessão do SF nº161, em 26/10/2017.
27/10/2017 Publicado no DSF Páginas 98-103
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PLS 411/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CI 04/09/2018 Aprovada - SF-CI - 04/09/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, OBRIGAÇÃO, CONCESSIONARIA, CONTROLE, RESTRIÇÃO, ACESSO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, AMBITO, PENITENCIARIA, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, CRIME, TIPICIDADE, PENA, RECEPÇÃO, POSSE, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, PRESO.
Data de Leitura:
26/10/2017
Despacho:
26/10/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alessandro Vieira
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/09/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 04/09/2018 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
30/10/2017 - 06/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/09/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/09/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, sendo designado relator ad hoc o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Lasier Martins, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1/CI (Substitutivo).
Juntado, às folhas 5 a 11, o parecer da Comissão.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 794-801 - DSF nº 113
P.S 16/2018 - CI
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/09/2018 às 18h44
03/09/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/09/2018.
24/08/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião agendada para o dia 28/08/2018 é adiada.
23/08/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/08/2018.
03/07/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião agendada para o dia 03/07/2018 foi cancelada.
28/06/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/07/2018.
28/06/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Lasier Martins, com relatório pela aprovação da matéria nos termos Substitutivo que oferece.
Relatório Legislativo
26/03/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nessa data, o Presidente da Comissão designa o Senador Lasier Martins como relator da matéria.
07/11/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
30/10/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo regimental para apresentação de emendas, com inicio em 30.10.2017 e data final em 06.11.2017.
26/10/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas.
26/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 98-103
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 26/10/2017 às 14h56
26/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº161, em 26/10/2017.
Publicado no DSF Páginas 98-103