Projeto de Lei do Senado n° 417, de 2017
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.463, de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, para estabelecer que a instituição financeira informará previamente aos tribunais e juízes de execução o cancelamento do precatório ou RPV, a fim de que o titular do direito creditório possa se manifestar.
Explicação da Ementa:
Explicita que o cancelamento de precatórios e de RPV fica condicionado à autorização prévia do juízo da execução; determina, para isso, às instituições financeiras depositárias a prestação das devidas informações, mediante relatório a ser remetido ao Tesouro Nacional e, principalmente, aos Tribunais, que repassarão a cada juízo da execução os dados relevantes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 417/2017
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 30/10/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.463, de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, para estabelecer que a instituição financeira informará previamente aos tribunais e juízes de execução o cancelamento do precatório ou RPV, a fim de que o titular do direito creditório possa se manifestar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, perante a CAE, que terá decisão terminativa. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 100 | Leitura da matéria na sessão do SF nº164, em 30/10/2017. |
| 31/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 100-105 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, perante a CAE, que terá decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/10/2017
- Despacho:
- 30/10/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 01/11/2017 - 08/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GESTÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, PRECATORIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), UNIÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INFORMAÇÃO, JUDICIARIO, CANCELAMENTO, EXECUÇÃO.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 01/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
- 09/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Status: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 01/11/2017
Último dia: 08/11/2017
- 31/10/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 30/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, perante a CAE, que terá decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 100-105
- Avulso inicial da matéria
- 30/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº164, em 30/10/2017.
- Publicado no DSF Páginas 100
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:30