Autoria: CPI da Previdência

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas e eliminar, no caso de pagamento do tributo devido, a possibilidade de extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e para criar causas de redução de pena.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária, para aumentar penas e criar causa de redução de pena pelo pagamento integral do crédito tributário, que deixa de constituir hipótese de extinção da punibilidade ou de perdão judicial. Revoga dispositivos da legislação tributária federal referentes a extinção da punibilidade e suspensão da pretensão punitiva por pagamento ou parcelamento de crédito tributário.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Antonio Carlos Valadares
Último local:
07/11/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
07/11/2018 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Participe

608 28
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 16/11/2018 às 04:04

Identificação:
PLS 423/2017
Autor:
CPI da Previdência
Data:
31/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas e eliminar, no caso de pagamento do tributo devido, a possibilidade de extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e para criar causas de redução de pena.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF. (Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas).
Identificação:
PLS 423/2017
Autor:
CPI da Previdência
Data:
31/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas e eliminar, no caso de pagamento do tributo devido, a possibilidade de extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e para criar causas de redução de pena.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF. (Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas).
Data Documento oficial Ação legislativa
14/11/2017 Publicado no DSF Páginas 157
Encerrou-se, no dia 9 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
À CCJ.
01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 202
Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017.
01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 202
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF.
(Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas).
01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 172-181
Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017.
01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 172-181
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF.
(Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas).
01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 130
Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017.
01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 130
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF.
(Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas).
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, ELIMINAÇÃO, POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
Observações:
CÓDIGO PENAL.
Data de Leitura:
31/10/2017
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares
Prazos:
03/11/2017 - 09/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 44, de 2018-CCJ de autoria da Senadora Lídice da Mata, que solicita a realização de Audiência Pública para debater o Projeto.
09/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
13/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se, no dia 9 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 157
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/11/2017 às 18h16
09/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/11/2017 às 17h13
31/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF.
(Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 202
Publicado no DSF Páginas 172-181
Publicado no DSF Páginas 130
Avulso inicial da matéria
31/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017.
Publicado no DSF Páginas 202
Publicado no DSF Páginas 172-181
Publicado no DSF Páginas 130