Projeto de Lei do Senado n° 423, de 2017
- Autoria
- CPI da Previdência - 2017
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas e eliminar, no caso de pagamento do tributo devido, a possibilidade de extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e para criar causas de redução de pena.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária, para aumentar penas e criar causa de redução de pena pelo pagamento integral do crédito tributário, que deixa de constituir hipótese de extinção da punibilidade ou de perdão judicial. Revoga dispositivos da legislação tributária federal referentes a extinção da punibilidade e suspensão da pretensão punitiva por pagamento ou parcelamento de crédito tributário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 423/2017
- Autor:
- CPI da Previdência - 2017
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas e eliminar, no caso de pagamento do tributo devido, a possibilidade de extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e para criar causas de redução de pena.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 157 | Encerrou-se, no dia 9 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria. Não foram oferecidas emendas. À CCJ. |
| 01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 202 | Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017. |
| 01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 202 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF. (Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas). |
| 01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 172-181 | Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017. |
| 01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 172-181 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF. (Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas). |
| 01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 130 | Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017. |
| 01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 130 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF. (Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas). |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/10/2017
- Despacho:
- 13/11/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 09/12/2019 - Redistribuição)
- Prazos:
- 03/11/2017 - 09/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, ELIMINAÇÃO, POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
- Observações:
- CÓDIGO PENAL.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 09/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, para redistribuição.
- 16/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 33ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 44, de 2018-CCJ de autoria da Senadora Lídice da Mata, que solicita a realização de Audiência Pública para debater o Projeto.
- 09/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 13/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 9 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 157
- 09/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 31/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF.
(Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 202
- Publicado no DSF Páginas 172-181
- Publicado no DSF Páginas 130
- Avulso inicial da matéria
- 31/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017.
- Publicado no DSF Páginas 202
- Publicado no DSF Páginas 172-181
- Publicado no DSF Páginas 130
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:30
