Autoria: CPI da Previdência

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Tributário Nacional, para dispor sobre programas especiais de regularização tributária, fixando restrições para a definição dos beneficiários.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
José Pimentel
Último local:
12/06/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
12/06/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/09/2018 às 16:36

Identificação:
PLS 425/2017
Autor:
CPI da Previdência
Data:
31/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF. (Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
26/03/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 10-15).
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 425/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
12/06/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Ao relator, para análise da emenda apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin.
Identificação:
PLS 425/2017
Autor:
CPI da Previdência
Data:
31/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF. (Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas).
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 425/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
12/06/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Ao relator, para análise da emenda apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/11/2017 Publicado no DSF Páginas 157
Encerrou-se, no dia 9 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
À CAE.
01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 193-202
Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017.
01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 193-202
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF.
(Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas).
01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 130
Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017.
01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 130
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF.
(Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas).
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 425/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CAE 12/06/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CRITERIOS, HIPOTESE, CONCESSÃO, ANISTIA, REMISSÃO, TRANSAÇÃO, PARCELAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO.
Observações:
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Data de Leitura:
31/10/2017
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Pimentel
Prazos:
03/11/2017 - 09/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, para análise da emenda apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin.
EMENDA 1 - PLS 425/2017
12/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 12/06/2018, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin, anexada ao processado à fl.16.
05/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 05/06/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/06/2018.
24/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/05/2018.
22/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 22/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
17/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/05/2018.
26/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 10-15).
Relatório Legislativo
01/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Pimentel relator da matéria.
13/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se, no dia 9 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 157
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 13/11/2017 às 18h02
09/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/11/2017 às 17h05
31/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF.
(Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 193-202
Publicado no DSF Páginas 130
Avulso inicial da matéria
31/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017.
Publicado no DSF Páginas 193-202
Publicado no DSF Páginas 130