Encerrou-se em 03 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente o presente Projeto de Lei vai á Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 105/2018-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.

Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Wilder Morais reformula seu relatório que passa a concluir pela aprovação integral das emendas n° 4-S e 5-S, pela aprovação da emenda n° 8-S nos termos da subemenda que apresenta, pela aprovação da emenda de redação que apresenta e pela rejeição das emendas n° 6-S, 7-S, 9-S, 10-S, 11-S, 12-S e 13-S.
A Presidência designa o Senador Randolfe Rodrigues relator da emenda de redação oferecida pelo Senador Wilder Morais.
A Comissão aprova o Substitutivo em Turno Suplementar, as Emendas nºs 4-S-CCJ, 5-S-CCJ, 14-S-CCJ (de redação), a Emenda nº 8-S nos termos da Subemenda nº 1-CCJ e rejeita as Emendas nºs 6-S, 7-S, 9-S, 10-S, 11-S, 12-S e 13-S.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 105/2018-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, nos termos do art. 91 e 92 do RISF.(fl. 103).

Encaminhado à publicação o Ofício 81/2018-CCJ, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto, em turno único.
Concluída a deliberação da matéria, em turno único.
Abertura de prazo para recebimento de emendas ao Substitutivo, em turno suplementar, perante a CCJ.

Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o relator acolhe a Emenda n° 2, nos termos do Substitutivo e rejeita a Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 757, de 2015, relatado pelo Senador Wilder Morais.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 81/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 53).
************* Retificado em 07/06/2018*************
Onde se lê "PLS n° 757, de 2015", leia-se "PLS nº 427, de 2017"

Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017.

Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas).