Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, que “dispõe sobre a qualificação das organizações sociais e dá outras providências”, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Organizações Sociais (OS), para modificar requisitos de qualificação das entidades e disciplinar o contrato de gestão, definido como convênio a ser precedido de seleção objetiva e impessoal. Fixa hipóteses de rescisão unilateral e efeitos da desqualificação por inidoneidade.


Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar - A partir de 11/06/2018
Relator atual:
Wilder Morais
Último local:
12/06/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
12/06/2018 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 21/06/2018 às 05:42

Data:
26/10/2017
Tipo:
PLS 427/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, que “dispõe sobre a qualificação das organizações sociais e dá outras providências”, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.
Data:
31/10/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas).
Data:
25/04/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h35min, o Relatório do Senador Wilder Morais, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
30/05/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 8h37min, o Relatório reformulado do Senador Wilder Morais, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data:
06/06/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ
Data:
06/06/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ
Data:
06/06/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ
Data:
06/06/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o relator acolhe a Emenda n° 2, nos termos do Substitutivo e rejeita a Emenda n° 1. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 757, de 2015, relatado pelo Senador Wilder Morais. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 81/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 53). ************* Retificado em 07/06/2018************* Onde se lê "PLS n° 757, de 2015", leia-se "PLS nº 427, de 2017"
Data:
06/06/2018
Tipo:
P.S 73/2018 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o relator acolhe a Emenda n° 2, nos termos do Substitutivo e rejeita a Emenda n° 1. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 757, de 2015, relatado pelo Senador Wilder Morais. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 81/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 53). ************* Retificado em 07/06/2018************* Onde se lê "PLS n° 757, de 2015", leia-se "PLS nº 427, de 2017"
Data:
20/06/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
20/06/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCJ

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/06/2018 Publicado no DSF Páginas 16-17 - BAP nº 84
Encaminhado à publicação o Ofício 81/2018-CCJ, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto, em turno único.
Concluída a deliberação da matéria, em turno único.
Abertura de prazo para recebimento de emendas ao Substitutivo, em turno suplementar, perante a CCJ.
08/06/2018 Publicado no DSF Páginas 125-142 - BAP nº 82
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o relator acolhe a Emenda n° 2, nos termos do Substitutivo e rejeita a Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 757, de 2015, relatado pelo Senador Wilder Morais.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 81/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 53).
************* Retificado em 07/06/2018*************
Onde se lê "PLS n° 757, de 2015", leia-se "PLS nº 427, de 2017"
01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 209-219
Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017.
01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 209-219
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas).
Data de Leitura:
31/10/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, REQUISITOS, QUALIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NORMAS, CELEBRAÇÃO, CONTROLE, RESCISÃO, CONTRATO DE GESTÃO.
Observações:
LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ronaldo Caiado (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/05/2018 - Encerrado por fim de reunião)
  • Senador Wilder Morais
Prazos:
03/11/2017 - 09/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/06/2018 em diante: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Vigente
12/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 12h, as Emendas nºs 4-S a 13-S, de autoria do Senador José Pimentel.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Wilder Morais, para análise.
11/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta para apreciação em Turno Suplementar.
11/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício 81/2018-CCJ, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto, em turno único.
Concluída a deliberação da matéria, em turno único.
Abertura de prazo para recebimento de emendas ao Substitutivo, em turno suplementar, perante a CCJ.
Publicado no DSF Páginas 16-17 - BAP nº 84
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/06/2018 às 16h21
11/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 12/06/2018. Perante a/o CCJ.
************* Retificado em 11/06/2018*************
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 11/06/2018. Perante a/o CCJ.
07/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/06/2018 às 16h01
07/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/06/2018 às 17h29
06/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o relator acolhe a Emenda n° 2, nos termos do Substitutivo e rejeita a Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 757, de 2015, relatado pelo Senador Wilder Morais.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 81/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 53).
************* Retificado em 07/06/2018*************
Onde se lê "PLS n° 757, de 2015", leia-se "PLS nº 427, de 2017"
Publicado no DSF Páginas 125-142 - BAP nº 82
Relatório Legislativo
P.S 73/2018 - CCJ
06/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9h45min, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhado ao Relator, Senador Wilder Morais, para análise das Emendas.
30/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Ronaldo Caiado, em substituição ao Senador Wilder Morais. A Presidência concede vista aos Senadores Antonio Anastasia e Eduardo Braga, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
30/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 8h37min, o Relatório reformulado do Senador Wilder Morais, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
23/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Simone Tebet e ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Wilder Morais e do avulso da matéria à Senhora Senadora e ao Senhor Senador.
04/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/05/2018.
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h35min, o Relatório do Senador Wilder Morais, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
09/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Wilder Morais.
03/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/11/2017.
Último dia: 09/11/2017.
01/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
31/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 209-219
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 01/11/2017 às 12h29
31/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017.
Publicado no DSF Páginas 209-219