Ementa:
Altera a Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre as obrigações de universalização de serviços de telecomunicações relacionadas a instalações de Terminal de Uso Público-TUP.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que a expansão das redes de telecomunicações em localidades sem atratividades econômicas receberá o saldo decorrente de instalações pouco utilizadas pela coletividade, a serem excluídas das obrigações de universalização dos serviços pelas prestadoras em regime público.