Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 33, de 2017
- Autoria
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a prestação de informações sobre: a) qual foi, na avaliação do Ministério, o impacto causado na variação dos preços das passagens aéreas pela Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que estabeleceu a cobrança de bagagem despachada como uma tarifa adicional ao preço regular da passagem aérea; b) quais foram os dados sobre preços de passagens aéreas utilizados para fazer a referida avaliação; e c) qual foi a metodologia utilizada na avaliação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/06/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RTG 33/2017
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a prestação de informações sobre: a) qual foi, na avaliação do Ministério, o impacto causado na variação dos preços das passagens aéreas pela Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que estabeleceu a cobrança de bagagem despachada como uma tarifa adicional ao preço regular da passagem aérea; b) quais foram os dados sobre preços de passagens aéreas utilizados para fazer a referida avaliação; e c) qual foi a metodologia utilizada na avaliação.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Apresentado na Comissão nesta data às 10:57. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Requerimento
- Autor:
- Senador
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a prestação de informações sobre: a) qual foi, na avaliação do Ministério, o impacto causado na variação dos preços das passagens aéreas pela Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que estabeleceu a cobrança de bagagem despachada como uma tarifa adicional ao preço regular da passagem aérea; b) quais foram os dados sobre preços de passagens aéreas utilizados para fazer a referida avaliação; e c) qual foi a metodologia utilizada na avaliação.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA E GOVERNANÇA PUBLICA, INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), PORTOS, AVIAÇÃO CIVIL, DADOS, METODOLOGIA, AVALIAÇÃO, VARIAÇÃO, PREÇO, PASSAGEM AEREA, COBRANÇA, BAGAGEM.
| Matéria |
|---|
| RQS 1084/2017 |
- 05/06/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Recebido o Of. nº 725/2018 - SF, de 04.06.2018, do Senador Thieres Pinto, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando o Aviso nº 37/2018/ASPAR/GM/MTPA, de 4 de maio de 2018, do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, contendo informações ao Requerente, em CD ROM e em meio físico.
Encaminhado ao Presidente desta Comissão, Senador Ataídes Oliveira.
Aguarda leitura.
- 03/05/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- O presente Requerimento passou a tramitar como RQS nº 1084, de 2017, e é aprovado pela Comissão Diretora em sua 1ª Reunião, realizada no dia 17 de abril de 2018.
Em 03/05/2018 é remetido Ofício SF nº 541, de 2/05/18, ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil ,encaminhando cópia do avulso e do parecer da presente proposição, que solicita informações.
- 13/12/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a Comissão, na 17ª Reunião Extraordinária, nesta data, é lido e aprovada a apresentação do requerimento de informações para o Plenário do Senado.
Encaminhado o original do requerimento e o Memo. nº 46/2017/CTFC, de 13 de dezembro de 2017, ao Senador Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal.
- 08/12/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/12/2017.
- 05/12/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/12/2017.
- 05/12/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/12/2017.
- 20/11/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 22/11/2017.
- 08/11/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 10:57.
- RTG 33/2017
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:26