Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 33, de 2017


Ementa:
Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a prestação de informações sobre: a) qual foi, na avaliação do Ministério, o impacto causado na variação dos preços das passagens aéreas pela Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que estabeleceu a cobrança de bagagem despachada como uma tarifa adicional ao preço regular da passagem aérea; b) quais foram os dados sobre preços de passagens aéreas utilizados para fazer a referida avaliação; e c) qual foi a metodologia utilizada na avaliação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/06/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-11-10 às 10:15

Identificação:
RTG 33/2017
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a prestação de informações sobre: a) qual foi, na avaliação do Ministério, o impacto causado na variação dos preços das passagens aéreas pela Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que estabeleceu a cobrança de bagagem despachada como uma tarifa adicional ao preço regular da passagem aérea; b) quais foram os dados sobre preços de passagens aéreas utilizados para fazer a referida avaliação; e c) qual foi a metodologia utilizada na avaliação.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Apresentado na Comissão nesta data às 10:57. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Requerimento
Autor:
Senador
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a prestação de informações sobre: a) qual foi, na avaliação do Ministério, o impacto causado na variação dos preços das passagens aéreas pela Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que estabeleceu a cobrança de bagagem despachada como uma tarifa adicional ao preço regular da passagem aérea; b) quais foram os dados sobre preços de passagens aéreas utilizados para fazer a referida avaliação; e c) qual foi a metodologia utilizada na avaliação.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA E GOVERNANÇA PUBLICA, INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), PORTOS, AVIAÇÃO CIVIL, DADOS, METODOLOGIA, AVALIAÇÃO, VARIAÇÃO, PREÇO, PASSAGEM AEREA, COBRANÇA, BAGAGEM.
05/06/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Recebido o Of. nº 725/2018 - SF, de 04.06.2018, do Senador Thieres Pinto, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando o Aviso nº 37/2018/ASPAR/GM/MTPA, de 4 de maio de 2018, do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, contendo informações ao Requerente, em CD ROM e em meio físico.
Encaminhado ao Presidente desta Comissão, Senador Ataídes Oliveira.
Aguarda leitura.
03/05/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
O presente Requerimento passou a tramitar como RQS nº 1084, de 2017, e é aprovado pela Comissão Diretora em sua 1ª Reunião, realizada no dia 17 de abril de 2018.
Em 03/05/2018 é remetido Ofício SF nº 541, de 2/05/18, ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil ,encaminhando cópia do avulso e do parecer da presente proposição, que solicita informações.
13/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a Comissão, na 17ª Reunião Extraordinária, nesta data, é lido e aprovada a apresentação do requerimento de informações para o Plenário do Senado.
Encaminhado o original do requerimento e o Memo. nº 46/2017/CTFC, de 13 de dezembro de 2017, ao Senador Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal.
08/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/12/2017.
05/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/12/2017.
05/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/12/2017.
20/11/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 22/11/2017.
08/11/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 10:57.
RTG 33/2017
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:26