Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 85, de 2017


Ementa:
Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Audiência Pública perante esta Comissão a fim de instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017, que dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências, com a participação dos seguintes convidados: Ernesto Tzirulnik – Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro Carlos Harten Filho – Advogado e Presidente da Comissão Especial de Direito Securitário da Ordem dos Advogados do Brasil Representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg Paulo Pereira, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Resseguros – Fenaber Paulo Botti - Presidente da Associação Nacional das Resseguradoras Locais (AN-RE) Representante do Ministério da Fazenda Representante da Superintendência de Seguros Privados (Susep) Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
08/11/2017 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-04-24 às 21:53

Identificação:
RQJ 85/2017
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Audiência Pública perante esta Comissão a fim de instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 29/2017, que dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências, com a participação dos seguintes convidados: Ernesto Tzirulnik – Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro Carlos Harten Filho – Advogado e Presidente da Comissão Especial de Direito Securitário da Ordem dos Advogados do Brasil Representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg Paulo Pereira, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Resseguros – Fenaber Paulo Botti - Presidente da Associação Nacional das Resseguradoras Locais (AN-RE) Representante do Ministério da Fazenda Representante da Superintendência de Seguros Privados (Susep) Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, AUDIENCIA PUBLICA, DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI DA CAMARA (PLC), NORMAS, SEGURO PRIVADO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL.
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 14:53.
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 20:27