Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Rubinelli (PT/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2862/2004

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para revogar a circunstância atenuante e a redução dos prazos de prescrição em razão da idade inferior a 21 anos. Reduz a idade para o exercício do direito de queixa.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
José Medeiros
Último local:
11/04/2018 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
11/04/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

30 5
SIM NÃO
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Resultado apurado em 16/11/2018 às 03:34

Identificação:
PLC 140/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
14/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h30min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 142/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Senador Roberto Requião. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Valdir Raupp, em substituição à Senadora Simone Tebet. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLC 140/2017
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
30/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, da Senadora Regina Sousa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
05/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h40min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto contrário à Emenda nº 1-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 165/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 41. O Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 1-PLEN.
Identificação:
RQS 117/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
20/03/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre o PLC 140/2017 seja ouvida, também, a CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 117, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH. À CDH.
Identificação:
PLC 140/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLC 140/2017
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
30/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, da Senadora Regina Sousa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
14/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h30min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 142/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Senador Roberto Requião. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Valdir Raupp, em substituição à Senadora Simone Tebet. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
05/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h40min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto contrário à Emenda nº 1-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 165/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 41. O Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 1-PLEN.
Identificação:
RQS 117/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
20/03/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre o PLC 140/2017 seja ouvida, também, a CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 117, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH. À CDH.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2018 Publicado no DSF Páginas 232-233 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 117, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH.
À CDH.
21/03/2018 Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 117, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH.
À CDH.
06/12/2017 Publicado no DSF Páginas 126-132 - DSF nº 189
Encaminhado à publicação o Parecer nº 165, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, sobre a Emenda nº 1-PLEN, concluindo pela rejeição.
05/12/2017 Publicado no DSF Páginas 623
Encerrou-se, no dia 30 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Foi oferecida a Emenda nº 1-PLEN
A matéria vai à CCJ para exame da emenda.
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 553
Encaminhado à publicação o Parecer nº 142 ,de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator "ad-hoc" Senador Valdir Raupp, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 530-537
Encaminhado à publicação o Parecer nº 142 ,de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator "ad-hoc" Senador Valdir Raupp, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno
10/11/2017 Publicado no DSF Páginas 90-92
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLC 140/2017 Senadora Regina Sousa (PT/PI) PLEN 30/11/2017
Origem externa:
PL 2862/2004
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, CIRCUNSTANCIA, ATENUANTE, PENA, ACRESCIMO, CIRCUNSTANCIA, ATENUANTE, PENA, EXCLUSIVIDADE, REDUÇÃO, METADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CRIMINOSO, IDOSO. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL,AUMENTO, IDADE, DIREITO, QUEIXA.
Data de Leitura:
09/11/2017
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 06/12/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senador Valdir Raupp (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/11/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 22/11/2017 - Substituído por "ad hoc")
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador José Medeiros
Prazos:
24/11/2017 - 30/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/03/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 117, de 2018, de audiência da CDH.)
Em 15/03/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/03/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/03/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/03/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/03/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/03/2018 - Discussão, em turno único
Em 01/03/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/02/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/02/2018 - Discussão, em turno único
Em 07/02/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/02/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Medeiros, para emitir relatório.
21/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 117, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 29
Publicado no DSF Páginas 232-233 - DSF nº 29
RQS 117/2018
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 21/03/2018 às 8h51
13/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 14/03/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 15/03/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 15/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/03/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/03/2018 às 18h14
08/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 13/03/2018.
07/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 08/03/2018.
07/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/02/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 20/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 22/02/2018.
Matéria não apreciada em 22.02.2018, em virtude de não realização de sessão deliberativa, transferida para a sessão deliberativa de 01.03.2018.
Matéria não apreciada em 01.03.2018, transferida para a sessão deliberativa de 06.03.2018.
Matéria não apreciada em 06.03.2018, em virtude de não realização de sessão deliberativa, transferida para a sessão deliberativa de 07.03.2018.
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 07/02/2018.
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/02/2018.
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 165, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, sobre a Emenda nº 1-PLEN, concluindo pela rejeição.
Publicado no DSF Páginas 126-132 - DSF nº 189
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 165, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/12/2017 às 16h49
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/12/2017 às 17h37
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 41. O Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 1-PLEN.
P.S 165/2017 - CCJ
05/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h40min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Simone Tebet, para análise da Emenda de Plenário nº 1 (art. 126, § 1º, do RISF).
04/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se, no dia 30 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Foi oferecida a Emenda nº 1-PLEN
A matéria vai à CCJ para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 623
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/12/2017 às 17h22
01/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/12/2017 às 16h23
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, da Senadora Regina Sousa.
EMENDA 1 PLEN - PLC 140/2017
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 24/11/2017 a 30/11/2017
22/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 142 ,de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator "ad-hoc" Senador Valdir Raupp, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno
Publicado no DSF Páginas 530-537
Publicado no DSF Páginas 553
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/11/2017 às 9h20
22/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 142/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/11/2017 às 18h18
22/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/11/2017 às 13h22
22/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Senador Roberto Requião.
A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Valdir Raupp, em substituição à Senadora Simone Tebet.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
P.S 142/2017 - CCJ
17/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h30min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
09/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 90-92
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/11/2017 às 16h01
09/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2017 às 14h55
08/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 08/11/2017 11:44