Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 214, de 2017

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 573/2016
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 185 de 11/12/2017
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 185 de 11/12/2017
Norma relacionada
Decreto nº 9.516 de 01/10/2018
Último estado:
12/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-12-09 às 07:43

Identificação:
PDS 214/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/11/2017
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PDS 214/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.370, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 228/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 1... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
22/11/2017
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Anastasia, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 97/2017 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
30/11/2017
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, designada relatora "ad hoc" a Senhora Senadora Ana Amélia, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
Autor:
Comissão da Câmara dos Deputados
Data:
13/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
30/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Declaração Interpretativa ao Protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sendo anexada "Declaração Interpretativa ao Protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco". À promulgação. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 228/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 185, de 2017 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 214/2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.370, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 228/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 1... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1370/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°228, de 2017 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 185, de 2017 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 214/2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.370, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 228/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 1... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1371/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 185, de 2017 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 214/2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.370, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 228/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 1... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1372/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n°185 de 2017 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 214/2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.370, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 228/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 1... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 355-357 - DSF nº 189
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sendo anexada "Declaração Interpretativa ao Protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco".
À promulgação.
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 29
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sendo anexada "Declaração Interpretativa ao Protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco".
À promulgação.
05/12/2017 Publicado no DSF Páginas 555-561
Encaminhado à publicação o Parecer nº 97, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relatora "ad-hoc" Senadora Ana Amélia, favorável.
14/11/2017 Publicado no DSF Páginas 139
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do RISF.
14/11/2017 Publicado no DSF Páginas 79-128
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do RISF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/11/2017
Despacho:
13/11/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 30/11/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/11/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/11/2017 - 22/11/2017: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO ACORDO INTERNACIONAL, ELIMINAÇÃO, TRANSAÇÃO ILICITA, COMERCIO, PRODUTO, TABACO EM FOLHA, FUMO, DERIVADOS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, COREIA DO SUL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
23/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
16/01/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 44, de 14/12/17, pág. 002828.
Esse processado contém 70 páginas.
À COARQ.
************* Retificado em 20/03/2018*************
Onde se lê: "70 páginas."
Leia-se: "105 folhas."
13/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.370, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 228/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 185/17 (fls. 65 e 66).
Remetido Ofício SF n.º 1.371 de 12/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 185/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 67).
Remetido Ofício SF n.º 1.372, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 185/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 68).
************* Retificado em 13/12/2017*************
Onde se lê: "(fls. 65 e 66)", "(fl. 67)" e "(fl. 68)".
Leia-se: "(fls. 67 e 68)", "(fl. 69)" e "(fl. 70)".
OFSF 1371/2017
OFSF 1372/2017
MPSF 228/2017
OFSF 1370/2017
Autógrafo - PDS 214/2017
12/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 185 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/12/2017 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 11/12/2017.
08/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 62).
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sendo anexada "Declaração Interpretativa ao Protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco".
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 29
Publicado no DSF Páginas 355-357 - DSF nº 189
Listagem ou relatório descritivo
06/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07/12/2017.
Discussão, em turno único.
04/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
04/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 97, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relatora "ad-hoc" Senadora Ana Amélia, favorável.
Publicado no DSF Páginas 555-561
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 97/2017-CRE.
30/11/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, designada relatora "ad hoc" a Senhora Senadora Ana Amélia, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria.
P.S 97/2017 - CRE
28/11/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 30/11/2017.
23/11/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta.
23/11/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
No prazo regimental não foram oferecidas emendas ao projeto.
22/11/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 23/11/2017.
22/11/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Anastasia, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
21/11/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em prazo de recebimento de emendas:
Primeiro dia: 16.11.2017;
Último dia: 22.11.2017.
14/11/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Senhor Senador Antonio Anastasia , distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente
13/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 139
Publicado no DSF Páginas 79-128
Avulso inicial da matéria
13/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 52 (cinquenta e duas) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
13/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 13/11/2017 17:57
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 22:05