Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 8504/2017

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para dispor sobre a progressão de regime de cumprimento de pena.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Crimes Hediondos, para prever o cumprimento integral da pena em regime fechado no caso de lesão corporal gravíssima ou lesão corporal seguida de morte praticadas contra agentes de segurança pública. Aumenta as frações de cumprimento da pena para a progressão de regime em todos os crimes hediondos e equiparados. Revoga a hipótese de crime hediondo para a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
01/03/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
15/02/2018 - REJEITADA

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Resultado apurado em 28/02/2020 às 19:42

Identificação:
PLC 143/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para dispor sobre a progressão de regime de cumprimento de pena.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
24/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h30min, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11h45min, o Voto em Separado do Senador Humberto Costa, contrário ao Projeto por inconstitucionalidade e antijuridicidade. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
12/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h50min, o relatório reformulado do Senador Eduardo Lopes, com voto contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 2/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/02/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Eduardo Lopes. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.
Identificação:
OFSF 181/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/02/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 143, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
PLC 143/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para dispor sobre a progressão de regime de cumprimento de pena.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
24/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h30min, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
12/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h50min, o relatório reformulado do Senador Eduardo Lopes, com voto contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
P.S 2/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/02/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Eduardo Lopes. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/02/2018 Publicado no DSF Páginas 131 - DSF nº 6
Encerrou-se no dia 9 de fevereiro o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
Ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/02/2018 Publicado no DSF Páginas 239-247 - DSF nº 3
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Eduardo Lopes.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.
08/02/2018 Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 3
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
Prazo: de 08/02/2018 a 09/02/2018
15/11/2017 Publicado no DSF Páginas 56-59
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/11/2017
Despacho:
14/11/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 07/02/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/02/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/02/2018 - 09/02/2018: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRESSÃO, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, CRIME HEDIONDO, LESÃO CORPORAL, CRIME DOLOSO, TORTURA, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TERRORISMO.
Observações:
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
21/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 184, de 21/02/18, comunicando ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que foi arquivado definitivamente, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº 143/17 (fl. 33)

Ao arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 01/03/2018 às 16h00
15/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se no dia 9 de fevereiro o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
Ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 131 - DSF nº 6
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/02/2018 às 16h31
15/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/02/2018 às 15h46
07/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
Prazo: de 08/02/2018 a 09/02/2018
Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 3
07/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/02/2018 às 19h57
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/02/2018 às 18h02
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Eduardo Lopes.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 239-247 - DSF nº 3
P.S 2/2018 - CCJ
12/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 18h50min, o relatório reformulado do Senador Eduardo Lopes, com voto contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h45min, o Voto em Separado do Senador Humberto Costa, contrário ao Projeto por inconstitucionalidade e antijuridicidade.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Humberto Costa e Wilder Morais, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Lopes e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
24/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h30min, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Lopes.
14/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 56-59
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 14/11/2017 às 16h41
14/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 12 (doze) páginas numeradas.
Aguardando leitura
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/11/2017 às 16h26
13/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 13/11/2017 17:35